Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Estado	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	TCU - Acórdão nº 8751_2022 - Segunda Câmara, de 13.12.2022, DOU de 16.12.2022	166	Documento básico	425 KB		3 Anos atrás	3 Anos atrás
	STJ - Resolução STJ-GP nº 33, de 26.12.2022, DJE de 3.1.2023	143	Documento básico	36 KB		3 Anos atrás	3 Anos atrás
	MPS/MF - Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10.1.2023, DOU de 11.1.2023	149	Documento básico	154 KB		3 Anos atrás	3 Anos atrás
	CSJT - Ato CSJT.GP.SG.SEJUR nº 3, de 27.1.2023, DEJT de 27.1.2023	131	Documento básico	149 KB		3 Anos atrás	3 Anos atrás
	COMPILAÇÃO TCU – Segunda Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO)	130	Documento básico	183 KB		3 Anos atrás	3 Anos atrás
	Atos do Poder Legislativo - Lei nº 14.523, de 9.1.2023, DOU de 10.1.2023 - Edição Extra	146	Documento básico	181 KB		3 Anos atrás	3 Anos atrás
	Atos do Poder Legislativo - Lei nº 14.520, de 9.1. 2023, DOU de 10.1.2023 - Edição Extra.pdf	156	Documento básico	180 KB		3 Anos atrás	3 Anos atrás

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