Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Estado	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	TCU - Acórdão nº 1544_2022 - Segunda Câmara, de 5.4.2022, DOU de 14.4.2022	740	Documento básico	441 KB		3 Anos atrás	4 Anos atrás
	CSJT - Resolução CSJT nº 176, de 21.10.2016. DEJT de 1º.4.2022 - Republicação	286	Documento básico	217 KB		3 Anos atrás	4 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 598_2022 - Plenário, DOU de 1º.4.2022.pdf	315	Documento básico	97 KB		4 Anos atrás	4 Anos atrás
	TST - Ato SEGPES.GDGSET.GP nº 162, de 7.4.2022, BI de 8.4.2022	278	Documento básico	148 KB		4 Anos atrás	4 Anos atrás
	TST - Ato DILEP.SEGPES.GDGSET.SIS.GP nº 163, de 7.4.2022, DEJT de 8.4.2022	277	Documento básico	1,5 MB		4 Anos atrás	4 Anos atrás
	TST - Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 26, de 4.4. 2022, DEJT de 6.4.2022, BI de 22.4.2022 - Republicação	586	Documento básico	265 KB		4 Anos atrás	4 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 745_2022 - Plenário, de 6.4.2022, DOU de 19.4.2022	588	Documento básico	345 KB		4 Anos atrás	4 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 2025_2022 - Primeira Câmara, de 12.4.2022, DOU de 25.4.2022	280	Documento básico	264 KB		4 Anos atrás	4 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 1696_2022 - Primeira Câmara, de 29.3.2022, DOU de 8.4.2022	314	Documento básico	344 KB		4 Anos atrás	4 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 1687_2022 - Primeira Câmara, de 29.3.2022, DOU de 8.4.2022	280	Documento básico	349 KB		4 Anos atrás	4 Anos atrás
	COMPILAÇÃO TCU – Segunda Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO)	291	Documento básico	178 KB		4 Anos atrás	4 Anos atrás
	COMPILAÇÃO TCU – Primeira Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO)	286	Documento básico	171 KB		4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CNJ - Resolução nº 450, de 12.4.2022, DJE de 20.4.2022	291	Documento básico	308 KB		4 Anos atrás	4 Anos atrás
	TCU - Decisão Normativa nº 198, de 23.3.2022	355	Documento básico	93 KB		4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CSJT - Acórdão - Processo Nº CSJT-PP-0002751-03.2021.5.90.0000, DEJT de 31.3.2022	782	Documento básico	331 KB		4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CSJT - Acórdão - Processo Nº CSJT-PP-0004201-73.2021.5.90.0000, DEJT de 31.3.2022	287	Documento básico	85 KB		4 Anos atrás	4 Anos atrás

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