Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	CSJT - Processo Nº CSJT-PP-0090813-34.2018.5.90.0000, DEJT de 30.11.2021	575	Documento básico	25 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CSJT - Processo Nº CSJT-PCA-0001601-21.2020.5.90.0000, DEJT de 30.11.2021	589	Documento básico	100 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	COMPILAÇÃO TCU – Segunda Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO)	646	Documento básico	66 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CJF - Resolução nº 733 -CJF, de 9.11.2021, DOU de 10.11.2021	671	Documento básico	62 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	COMPILAÇÃO TCU – Plenário (JUSTIÇA DO TRABALHO)	575	Documento básico	25 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	COMPILAÇÃO TCU – Primeira Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO)	634	Documento básico	135 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CSJT - Processo CSJT-PP - 8953-64.2019.5.90.0000, DEJT de 25.11.2021	851	Documento básico	29 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CSJT - Processo Nº CSJT-PCA-0000302-72.2021.5.90.0000, DEJT de 25.11.2021	1488	Documento básico	65 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CSJT - Processo Nº CSJT-PCA-0000501-94.2021.5.90.0000, DEJT de 19.11.2021	1221	Documento básico	134 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CSJT - Processo Nº CSJT-PCA-0003751-33.2021.5.90.0000, DJE de 23.11.2021	666	Documento básico	25 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CSJT - Processo Nº CSJT-PP-0050336-85.2016.5.90.0000, DEJT de 30.11.2021	610	Documento básico	23 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	ME - Instrução Normativa SGP.SEDGG.ME nº 104, de 12.11.2021, DOU de 26.11.2021	670	Documento básico	67 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	STF - Medida Cautelar na Reclamação 50.418, DJE de 26.11.2021	788	Documento básico	240 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	STF - MI 4204, Tribunal Pleno - Sessão Virtual de 23.11.2021	607	Documento básico	72 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	STF - Portaria GDG nº 269, de 17.11.2021, DJE de 23.11.2021	805	Documento básico	204 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 18163_2021 - Primeira Câmara, de 9.11.2021, DOU de 17.11.2021	560	Documento básico	317 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 18551_2021 - Segunda Câmara, de 16.11.2021, DOU de 22.11.2021	580	Documento básico	403 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 18793_2021 - Segunda Câmara, de 23.11.2021, DOU de 29.11.2021	608	Documento básico	334 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás

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