Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	Lei nº 14.199, de 2.9.2021, DOU de 3.9.2021	842	Documento básico	65 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CJF - Certidão de julgamento - 0266009, DOU 1 de 29.9.2021	833	Documento básico	83 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CNJ - Portaria nº 208, de 31.8.2021, DJE de 1º.9.2021	897	Documento básico	332 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0000027-75.2021.2.00.0000, DJE de 20.9.2021	1338	Documento básico	1,5 MB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CNJ - Resolução nº 413, de 23.8.2021, DJE de 3.9.2021	941	Documento básico	68 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	COMPILAÇÃO TCU – Plenário (JUSTIÇA DO TRABALHO)	771	Documento básico	58 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	COMPILAÇÃO TCU – Primeira Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO)	731	Documento básico	141 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CJF - Certidão de julgamento - 0266011, DOU 1 de 29.9.2021	844	Documento básico	56 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	COMPILAÇÃO TCU – Segunda Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO)	873	Documento básico	140 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CSJT - Processo nº CSJT-AN-0010256-55.2015.5.90.0000, DEJT de 8.9.2021	923	Documento básico	270 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CSJT - Processo nº CSJT-PCA-1000360-29.2019.5.90.0000, DJE de 1º.9.2021	1874	Documento básico	205 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CSJT - Processo nº CSJT-PP - 0003351-29.2018.5.90.0000, DEJT de 28.9.2021	833	Documento básico	287 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CSJT - Processo nº CSJT-PP - 0004351-64.2018.5.90.0000, DEJT de 28.9.2021	1111	Documento básico	120 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CSJT - Resolução CSJT nº 137, de 30.5.2014, DEJT de 14.9.2021 - Republicação	3126	Documento básico	228 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CSJT - Resolução CSJT nº 273, de 26.6.2020, DEJT de 14.9.2021 - Republicação	873	Documento básico	216 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CSJT - Resolução CSJT nº 298, de 27.8.2021, DEJT de 14.9.2021	850	Documento básico	169 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	CSJT - Resolução CSJT nº 302, de 27.8.2021, DEJT de 14.9.2021	902	Documento básico	179 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	MTP - Portaria SE_MTP nº 228, de 9.9.2021, DOU de 13.9.2021	906	Documento básico	62 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 11504_2021 - Primeira Câmara, de 24.8.2021, DOU de 1º.9.2021	912	Documento básico	488 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 12096_2021 - Primeira Câmara, de 31.8.2021, DOU de 14.9.2021	937	Documento básico	296 KB	4 Anos atrás	4 Anos atrás

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