Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	ME - Nota Técnica SEI nº 58991-2020-ME, de 11.1.2021	1394	Documento básico	109 KB	5 Anos atrás	5 Anos atrás
	TRF1 - Notícia (29.1.2021)	1193	Documento básico	79 KB	5 Anos atrás	5 Anos atrás
	TST - Ato DIPPP.SEGPES.GDGSET.GP nº 7, de 19.1.2021, BI de 22.1.2021	1160	Documento básico	286 KB	5 Anos atrás	5 Anos atrás
	TSE - Resolução TSE nº 23.637, de 21.1.2021, DJE de 22.1.2021	1271	Documento básico	85 KB	5 Anos atrás	5 Anos atrás
	TCU - Portaria nº 15, de 15.1.2021, DOU 1 de 18.1.2021	1135	Documento básico	71 KB	5 Anos atrás	5 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 66_2021 - Plenário, de 20.1.2021, DOU 29.1.2021	1533	Documento básico	490 KB	5 Anos atrás	5 Anos atrás
	STF - Tutela provisória - Reclamação nº 45.505/ MG	1199	Documento básico	158 KB	5 Anos atrás	5 Anos atrás
	STF - Resolução nº 718, de 28.12.2020, DJE de 8.1.2021	1795	Documento básico	24 KB	5 Anos atrás	5 Anos atrás
	Sindjus-DF - Notícia (7.1.2021)	1592	Documento básico	166 KB	5 Anos atrás	5 Anos atrás
	PR - Portaria SA_SG_PR nº 115, de 19.1.2021, DOU 1 de 20.1.2021	1312	Documento básico	114 KB	5 Anos atrás	5 Anos atrás
	ME - Solução de Consulta COSIT Nº 176, de 28.12.2020, DOU 1 de 5.1.2021	1308	Documento básico	91 KB	5 Anos atrás	5 Anos atrás
	ME - Portaria SEPRT_ME nº 636, de 13.1.2021, DOU 1 de 14.1.2021	1306	Documento básico	88 KB	5 Anos atrás	5 Anos atrás
	ME - Portaria SEPRT_ME nº 614, de 13.1.2021, DOU 1 de 14.1.2021	1289	Documento básico	78 KB	5 Anos atrás	5 Anos atrás
	ME - Portaria SEPRT_ME nº 477, de 12.1.2021, DOU 1 de 13.1.2021	1381	Documento básico	142 KB	5 Anos atrás	5 Anos atrás
	ME - Portaria INSS_ME nº 1.267, de 13.1.2021, DOU 1 de 14.1.2021	1379	Documento básico	74 KB	5 Anos atrás	5 Anos atrás
	ME - Portaria INSS_ME nº 1.266, de 18.1.2021, DOU 1 de 20.1.2021	1368	Documento básico	74 KB	5 Anos atrás	5 Anos atrás
	ME - Instrução Normativa SGP_SEDGG_ME nº 14, de 26.1.2021, DOU 1 de 27.1.2021	1299	Documento básico	64 KB	5 Anos atrás	5 Anos atrás
	ME - Instrução Normativa nº 6, de 14.12021, DOU 1 de 18.1.2021	1792	Documento básico	149 KB	5 Anos atrás	5 Anos atrás
	ConJur - Notícia (7.1.2021)	1336	Documento básico	100 KB	5 Anos atrás	5 Anos atrás
	CNJ - Resolução nº 365, de 12.1.2021, DJE de 18.1.2021	1369	Documento básico	526 KB	5 Anos atrás	5 Anos atrás

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