Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Estado	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	STF - Resolução nº 659, de 9.2.2020, DJE de 18.2.2020	2358	Documento básico	108 KB		6 Anos atrás	6 Anos atrás
	ME - Portaria nº 52, de 11.2.2020, DOU 1 de 13.2.2020	1675	Documento básico	99 KB		6 Anos atrás	6 Anos atrás
	ME - Portaria nº 3.659, de 10.2.2020, DOU 1 de 11.2.2020	1806	Documento básico	104 KB		6 Anos atrás	6 Anos atrás
	ME - Portaria nº 2.963, de 3.2.2020, DOU 1 de 4.2.2020	1604	Documento básico	64 KB		6 Anos atrás	6 Anos atrás
	CSJT e TST - Ato Conjunto nº 3, de 12.2.2020, DOU 1 de 13.2.2020	1652	Documento básico	50 KB		6 Anos atrás	6 Anos atrás
	CSJT - Ato nº 16_2020, DEJT de 6.2.2020	1779	Documento básico	165 KB		6 Anos atrás	6 Anos atrás
	CNJ - Resolução nº 285, de 3.6.2019, DJE de 11.2.2020	1790	Documento básico	33 KB		6 Anos atrás	6 Anos atrás
	CNJ - Recomendação nº 61, de 14.2.2020, DJE de 14.2.2020	1690	Documento básico	60 KB		6 Anos atrás	6 Anos atrás
	CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0004424-22.2017.2.00.0000	1797	Documento básico	720 KB		6 Anos atrás	6 Anos atrás
	CNJ - Ato Normativo nº 0007035-74.2019.2.00.0000	1780	Documento básico	679 KB		6 Anos atrás	6 Anos atrás
	AGU - Portaria nº 32, de 14.2.2020, DOU 1 de 17.2.2020	1801	Documento básico	44 KB		6 Anos atrás	6 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 1245_2020 - Primeira Câmara	1471	Documento básico	1,1 MB		6 Anos atrás	6 Anos atrás

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