Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Estado	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	TCU - Decisão Normativa nº 178_2019	1545	Documento básico	678 KB		5 Anos atrás	6 Anos atrás
	STF - Recurso Extraordinário nº 1.177.366	1711	Documento básico	137 KB		5 Anos atrás	6 Anos atrás
	Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019, DOU 2.10.2019	2800	Documento básico	93 KB		5 Anos atrás	6 Anos atrás
	ME - Nota Técnica SEI nº 3917	1571	Documento básico	78 KB		5 Anos atrás	6 Anos atrás
	ME - SEDGGD - Instrução Normativa nº 207, de 21.10.2019, DOU 1 de 22.10.2019	2065	Documento básico	93 KB		5 Anos atrás	6 Anos atrás
	CSJT - Pedido de Providências nº 7905-70.2019.5.90.0000	1989	Documento básico	495 KB		5 Anos atrás	6 Anos atrás
	CNJ - Ato Normativo nº 0002026-39.2016.2.00.0000	1676	Documento básico	110 KB		5 Anos atrás	6 Anos atrás
	CNJ - Procedimento de Competência de Comissão nº 0009486-09.2018.2.00.0000	2197	Documento básico	233 KB		5 Anos atrás	6 Anos atrás

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