Legislação de Pessoal - TST

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Legislação de Pessoal

Documentos e Mídias

Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Documentos: TCU - Acórdão nº 1848_2019 - Plenário

Modificado há 6 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira.; TCU - Acórdão nº 1841_2019 - Plenário

Modificado há 6 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira.; Receita Federal - Solução de Consulta nº 230, de 9.7.2019, DOU 1 de 5.8.2019

Modificado há 6 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira.; Receita Federal - Solução de Consulta nº 235, de 16.8.2019, DOU 1 de 23.8.2019

Modificado há 6 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira.; ME - Portaria nº 424, de 21.8.2019, DOU 1 de 22.8.2019

Modificado há 6 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira.; CSJT - Processo nº CSJT-PCA-6604-88.2019.5.90.0000

Modificado há 6 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira.; Medida Provisória nº 891, de 5.8.2019, DOU 1 de 6.8.2019

Modificado há 6 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira.; CJF - Resolução nº 564, de 25.7.2019, DOU 1 de 15.8.2019

Modificado há 6 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira.

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