Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	TST - Resolução Administrativa nº 2.061, de 20.3.2019, DEJT de 25.3.2019	2076	Documento básico	195 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CNJ - Resolução nº 279, de 26.3.2019, DJE de 28.3.2019	1416	Documento básico	965 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 2296_2019 - Segunda Câmara (BP 66)	1583	Documento básico	104 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 2286_2019 - Segunda Câmara (BP 66)	1373	Documento básico	71 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 1647_2019 - Segunda Câmara (BP 66)	1487	Documento básico	76 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 2455_2019 - Primeira Câmara (BP 66)	1348	Documento básico	131 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Ato nº 58, de 26.3.2019, DEJT de 29.3.2019	1848	Documento básico	159 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	TST - Ato nº 104, de 26.3.2019, BI de 29.3.2019	1486	Documento básico	58 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	Decreto nº 9.727, de 15.3.2019, DOU 1 de 18.3.2019	1631	Documento básico	152 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Notícia (27.3.2019)	1459	Documento básico	320 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CNJ - Consulta nº 0001244-82.2014.2.00.0200	3235	Documento básico	381 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CNJ - Notícia (27.3.2019)	1339	Documento básico	227 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CNJ - Orientação nº 8, de 26.3.2019, DJE de 27.3.2019	1441	Documento básico	521 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	Decreto nº 9.732, de 20.3.2019, DOU 1 de 20.3.2019	1504	Documento básico	148 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Ato nº 55, de 20.3.2019, DEJT de 21.3.2019	1435	Documento básico	144 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Ato nº 57, de 21.3.2019, DEJT de 22.3.2019	1713	Documento básico	188 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Ato nº 46, de 13.3.2019, DEJT de 14.3.2019	1405	Documento básico	147 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT e TST - Ato Conjunto nº 8, de 21.3.2019, DEJT de 21.3.2019	4067	Documento básico	196 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Resolução nº 235, de 22.2.22019, DEJT de 18.3.2019	1505	Documento básico	209 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	ENAMAT - Ato nº 3, de 8.3.2019, DEJT de 8.3.2019	1521	Documento básico	150 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Ato nº 41, de 28.2.2019, DEJT de 1º.3.2010	1511	Documento básico	326 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	Decreto nº 9.723, de 11.3.2019, DOU 1 de 12.3.2019	1505	Documento básico	145 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	STJ - Instrução Normativa STJ.GP nº 7, de 1º.3.2019, DJE de 8.3.2019	1567	Documento básico	37 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	STJ - Instrução Normativa STJ.GP nº 6, de 1º.3.2019, DJE de 8.3.2019	2418	Documento básico	74 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	STJ - Resolução STJ.GP nº 6, de 1º.3.2019, DJE de 8.3.2019	1739	Documento básico	34 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	STJ - Resolução STJ.GP nº 5, de 1º.3.2019, DJE de 8.3.2019	1623	Documento básico	35 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CJF - Instrução Normativa nº 1, de 1º.3.2019, DOU 1 de 8.3.2019	2399	Documento básico	66 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CJF - Resolução nº 528, de 1º.3.2019, DOU 1 de 7.3.2019	1570	Documento básico	142 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Resolução nº 231, de 22.2.2019, DEJT de 1º.3.2019	1542	Documento básico	178 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Resolução nº 233, de 22.2.2019, DEJT de 1º.3.2019	1477	Documento básico	656 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Resolução nº 232, de 22.2.2019, DEJT de 1º.3.2019	1411	Documento básico	160 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Resolução nº 234, de 22.2.2019, DEJT de 1º.3.2019	1925	Documento básico	164 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	Medida Provisória nº 873, de 1º.3.2019, DOU 1 de 1º.3.2019 (Edição extra)	1523	Documento básico	135 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás

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