Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Estado	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	CSJT - Ato nº 41, de 28.2.2019, DEJT de 1º.3.2010	1512	Documento básico	326 KB		7 Anos atrás	7 Anos atrás
	Decreto nº 9.723, de 11.3.2019, DOU 1 de 12.3.2019	1506	Documento básico	145 KB		7 Anos atrás	7 Anos atrás
	STJ - Instrução Normativa STJ.GP nº 7, de 1º.3.2019, DJE de 8.3.2019	1567	Documento básico	37 KB		7 Anos atrás	7 Anos atrás
	STJ - Instrução Normativa STJ.GP nº 6, de 1º.3.2019, DJE de 8.3.2019	2421	Documento básico	74 KB		7 Anos atrás	7 Anos atrás
	STJ - Resolução STJ.GP nº 6, de 1º.3.2019, DJE de 8.3.2019	1739	Documento básico	34 KB		7 Anos atrás	7 Anos atrás
	STJ - Resolução STJ.GP nº 5, de 1º.3.2019, DJE de 8.3.2019	1623	Documento básico	35 KB		7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CJF - Instrução Normativa nº 1, de 1º.3.2019, DOU 1 de 8.3.2019	2400	Documento básico	66 KB		7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CJF - Resolução nº 528, de 1º.3.2019, DOU 1 de 7.3.2019	1574	Documento básico	142 KB		7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Resolução nº 231, de 22.2.2019, DEJT de 1º.3.2019	1544	Documento básico	178 KB		7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Resolução nº 233, de 22.2.2019, DEJT de 1º.3.2019	1477	Documento básico	656 KB		7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Resolução nº 232, de 22.2.2019, DEJT de 1º.3.2019	1411	Documento básico	160 KB		7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Resolução nº 234, de 22.2.2019, DEJT de 1º.3.2019	1925	Documento básico	164 KB		7 Anos atrás	7 Anos atrás
	Medida Provisória nº 873, de 1º.3.2019, DOU 1 de 1º.3.2019 (Edição extra)	1523	Documento básico	135 KB		7 Anos atrás	7 Anos atrás

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