Legislação de Pessoal - TST

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Legislação de Pessoal

Documentos e Mídias

Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Documentos: CSJT - Ato nº 1, de 9.1.2019, DOU 1 de 10.1.2019

Modificado há 6 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira.; STJ - Resolução STJ-GP nº 1, de 4.1.2019, DJE de 4.1.2019

Modificado há 6 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira.; CNJ - Recomendação º 35, de 7.1.2019, DJE de 8.1.2019

Modificado há 6 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira.; TST - Ato nº 5, de 4.1.2019, DEJT de 4.1.2019

Modificado há 6 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira.; Medida Provisória nº 870, de 1º.1.2019, DOU 1 de 1º.1.2019, republicado no DOU 1 de 3.1.2019 (edição extra nº 2-A)

Modificado há 6 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira.; Decreto nº 9.661, de 1º.1.2019, DOU 1 de 1º.1.2019 (Edição especial)

Modificado há 6 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira.

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