Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	TCU - Acórdão nº 2988_2018 - Plenário (BJ 249)	2673	Documento básico	447 KB	5 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Resolução CSJT nº 230, de 23.11.2018, DEJT de 3.12.2018	3730	Documento básico	319 KB	5 Anos atrás	7 Anos atrás
	CNJ - Resolução nº 270, de 11.12.2018, DJE de 12.12.2018	1905	Documento básico	1 MB	6 Anos atrás	7 Anos atrás
	Receita Federal - Solução de Consulta Cosit nº 282, de 26.12.2018, DOU 1 de 31.12.2018	1269	Documento básico	124 KB	6 Anos atrás	6 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 2927_2018 - Plenário	2359	Documento básico	169 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Ato nº 311, de 19.12.2018, DEJT de 19.12.2019	1278	Documento básico	509 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CNMP - Portaria CNMP-SG nº 285, de 28.12.2018	1263	Documento básico	87 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CNJ - Recomendação nº 34, de 28.12.2018, DJE de 31.12.2018	1383	Documento básico	403 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	AGU - NOTÍCIA (27.12.2018)	2968	Documento básico	76 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	MPDG - Portaria nº 443, de 27.12.2018, DOU 1 de 28.12.2018	3167	Documento básico	128 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	MPDG - Portaria nº 442, de 27.12.2018, DOU 1 de 28.12.2018	1337	Documento básico	79 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	Decreto nº 9.648, de 27.12.2018, DOU 1 de 28.12.2018	1477	Documento básico	147 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	TCU - Acórdão nº 11840_2018 - Segunda Câmara	1212	Documento básico	19 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CJF - Portaria nº 503, de 7.12.2018, DOU 1 de 13.12.2018	1595	Documento básico	55 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	TST - Ato nº 568, de 19.12.2018, BI de 19.12.2018	1471	Documento básico	2,5 MB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	TST - Resolução Administrativa nº 2.049, de 17.12.2018, DEJT de 19.12.2018	1482	Documento básico	23 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	TST - Resolução Administrativa nº 2.051, de 17.12.2018, DEJT de 19.12.2018	1229	Documento básico	18 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Edital nº 29, de 18.12.2018, DOU 1 de 20.12.2018	1704	Documento básico	159 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CNJ - Resolução nº 274, de 18.12.2018, DJE de 19.12.2018	1453	Documento básico	772 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CNJ - Resolução nº 273, de 18.12.2018, DJE de 19.12.2018	1411	Documento básico	689 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CNJ - Resolução nº 272, de 18.12.2018, DJE de 19.12.2018	1362	Documento básico	1,5 MB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	Ministério do Trabalho - Portaria nº 1.084, de 18.12.2018, DOU 1 de 13.12.2018	1475	Documento básico	463 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	MPDG - Nota Informativa nº 8.791_2018-MP	3053	Documento básico	58 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	STJ - Resolução STJ.GP nº 19, de 18.12.2018, DJE de 19.12.2018	3656	Documento básico	2,8 MB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	MPDG - Nota Técnica nº 29.150_2018-MP	4242	Documento básico	60 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CNJ - Notícia (17.12.2018)	1574	Documento básico	176 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT e TST - Ato Conjunto nº 40, de 12.12.2018, DEJT de 12.12.2018	2051	Documento básico	292 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	ENAMAT - Resolução nº 21, de 11.12.2018, DEJT de 13.12.2018	1426	Documento básico	45 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	MPDG - Portaria nº 412, de 11.12.2018. DOU 1 de 12.12.2018	2297	Documento básico	87 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Processo Nº CSJT-PP-0010051-21.2018.5.90.0000	2106	Documento básico	46 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	TST - Ato nº 542.GDGSET.GP, de 10.12.2018, DEJT de 10.12.2018	1742	Documento básico	141 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	TST - Ato nº 533.SEGPES.GDGSET.GP, de 5.12.2018, BI de 7.12.2018	1487	Documento básico	157 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	TST - Ato nº 538.SEGJUD.GP, de 5.12.2018, DEJT de 7.12.2018	1440	Documento básico	26 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Ato nº 303, de 5.12.2018, DEJT de 6.12.2018	1375	Documento básico	157 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Ato nº 297, de 29.11.2018, DEJT de 3.12.2018	1469	Documento básico	428 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Resolução CSJT nº 227, de 23.11.2018, DEJT de 3.12.2018	1861	Documento básico	91 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	CSJT - Resolução CSJT nº 229, de 23.11.2018, DEJT de 3.12.2018	1512	Documento básico	50 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	TSE - Portaria nº 1.020, de 26.11.2018, DJE de 3.12.2018	1595	Documento básico	1,8 MB	7 Anos atrás	7 Anos atrás
	STF - Resolução nº 628, de 30.11.2018, DJE de 3.12.2018	2659	Documento básico	98 KB	7 Anos atrás	7 Anos atrás

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