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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Mês 12 - Dezembro

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17
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2016
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Documentos
MPOG - PORTARIA Nº 58_2016, DE 23.12.2016, DOU I DE 27.12.2016
Modificado há 8 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira Pereira.
TCU - ACÓRDÃO 3201_2016 - PLENÁRIO (BJ 156)
Modificado há 8 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira Pereira.
TCU - ACÓRDÃO 3195_2016 - PLENÁRIO (BJ 156)
Modificado há 8 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira Pereira.
AGU - PARECER Nº 3_2016_CGU_AGU, DOU I DE 13.12.2016
Modificado há 8 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira Pereira.
AGU - PARECER Nº 4_2016_CGU_AGU, DOU I DE 13.12.2016
Modificado há 8 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira Pereira.
TCU - ACÓRDÃO 3160_2016 - PLENÁRIO (BJ 156)
Modificado há 8 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira Pereira.
TST_RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1859_DE_28_11_2016, DJE_DE_2_12_2016
Modificado há 8 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TST_ATO Nº 567_DE_29_11_2016, BI N. 48_DE_2_12_2016
Modificado há 8 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TST_ATO Nº 597_2016_DE_13_12_2016, BI_DE_16_12_2016
Modificado há 8 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira Pereira.
EMENDA_CONSTITUCIONAL Nº 95_2016, DE 15_12_2016, DOU I DE 16_12_2016
Modificado há 8 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira Pereira.
STF_RESOLUÇÃO Nº 595_DE_12_12_2016, DJE DE 16_12_2016
Modificado há 8 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira Pereira.
MPOG_PORTARIA Nº 382_DE_6_12_2016, DOU I DE 8_12_2016
Modificado há 8 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira Pereira.
TST_RESOLUÇÃO_ADMINISTRATIVA Nº 1866_DE_6_12_2016, DJE DE 14_12_2016
Modificado há 8 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira Pereira.
TST_RESOLUÇÃO_ADMINISTRATIVA Nº 1865_DE_6_12_2016, DJE DE 14_12_2016
Modificado há 8 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira Pereira.
CSJT_ATO Nº 284_DE_9_12_2016, DJE_DE_12_12_2016
Modificado há 8 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira Pereira.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - LEI Nº 13370_2016, DE 12_12_2016, DOU I DE 13_12_2016
Modificado há 8 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira Pereira.
STF_PORTARIA Nº 264_DE_2_12_2016, DJE DE 5_12_2016
Modificado há 8 Anos por Leonardo da Silva Bispo Pereira Pereira.

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