Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Estado	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	TST_ATO Nº 442_DE_14_9_2016, BI_ Nº_37_DE_14_9_2016	1888	Documento básico	128 KB		9 Anos atrás	9 Anos atrás
	TCU - ACÓRDÃO 5734_2016_PRIMEIRA CÂMARA	2992	Documento básico	121 KB		9 Anos atrás	9 Anos atrás
	TCU - ACÓRDÃO 10819_2016_SEGUNDA CÂMARA	2111	Documento básico	69 KB		9 Anos atrás	9 Anos atrás
	STF_RESOLUÇÃO Nº 592_DE_31_8_2016, DJE DE 9_9_2016	2262	Documento básico	199 KB		9 Anos atrás	9 Anos atrás
	MPOG_PORTARIA NORMATIVA Nº 5_DE_31_8_2016, DOU I DE 1º_9_2016	2887	Documento básico	26 KB		9 Anos atrás	9 Anos atrás
	MPOG_ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 4_DE_21_9_2016, DOU I DE 26_9_2016	2371	Documento básico	7 KB		9 Anos atrás	9 Anos atrás
	CSJT_ATO CSJT.GP.SG.CGPES Nº 202, DE 23_9_2016, DEJT DE 23_9_2016	2401	Documento básico	131 KB		9 Anos atrás	9 Anos atrás
	CNJ_RESOLUÇÃO Nº 244_DE_12_9_2016, DJE DE 16_9_2016	2271	Documento básico	397 KB		9 Anos atrás	9 Anos atrás
	CNJ_RESOLUÇÃO Nº 243_DE_9_9_2016, DJE DE 19_9_2016	2249	Documento básico	6,8 MB		9 Anos atrás	9 Anos atrás
	CNJ_RESOLUÇÃO Nº 240_DE_9_9_2016, DJE DE 12_9_2016	2322	Documento básico	2,5 MB		9 Anos atrás	9 Anos atrás
	TCU - ACÓRDÃO 10915_2016_SEGUNDA CÂMARA	2039	Documento básico	127 KB		9 Anos atrás	9 Anos atrás
	TCU - ACÓRDÃO 6203_2016_PRIMEIRA CÂMARA	1976	Documento básico	116 KB		9 Anos atrás	9 Anos atrás
	RECEITA FEDERAL DO BRASIL_PORTARIA RFB Nº 1384_DE_9_9_2016, DOU I DE 14_9_2016	2847	Documento básico	113 KB		9 Anos atrás	9 Anos atrás
	CSJT_INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 _DE_14_9_2016, DJe DE 14_9_2016	2283	Documento básico	87 KB		9 Anos atrás	9 Anos atrás
	STF_PORTARIA Nº 205_DE_9_9_2016, DOU I DE 13_9_2016	2184	Documento básico	324 KB		9 Anos atrás	9 Anos atrás

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