Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Mês 03 - Março

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Documentos
TCU - ACÓRDÃO 448_2016 PLENÁRIO
2611 Documento básico 162 KB
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - LEI 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016
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MOPG_NOTA TÉCNICA Nº 2_2015_CGNOR_DENOP_SEGEP_MP, DE 13_1_2015.
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TCU - ACÓRDÃO 877_2016 PRIMEIRA CÂMARA
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TCU - ACÓRDÃO 1453_2016 SEGUNDA CÂMARA
2847 Documento básico 135 KB
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TCU - ACÓRDÃO 1630_2016 PRIMEIRA CÂMARA
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TST - ATO.GDGSET.GP Nº 143, DE 16_3_ 2016, BI DE 18_3_2016
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TCU - ACÓRDÃO 1448_2016 SEGUNDA CÂMARA
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TCU - ACÓRDÃO 1442_2016 SEGUNDA CÂMARA
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STJ - RESOLUÇÃO Nº 2, DE 3_3_2016, DJe DE 4_3_2016
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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 778.889, DE 10_3_2016
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