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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Mês 11 - Novembro

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2015
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Documentos
STF RESOLUÇÃO Nº 564, DE 6_11_2015.
Modificado há 10 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TCU - ACÓRDÃO 10.625_2015 2ª CÂMARA
Modificado há 10 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TCU - ACÓRDÃO 10.642_2015 2ª CÂMARA
Modificado há 10 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TCU - ACÓRDÃO 10.689_2015 2ª CÂMARA
Modificado há 10 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TCU - ACÓRDÃO 10.956_2015 2ª CÂMARA
Modificado há 10 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TCU - ACÓRDÃO 10.992_2015 2ª CÂMARA
Modificado há 10 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TCU - ACÓRDÃO 2722_2015 PLENÁRIO
Modificado há 10 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TCU - ACÓRDÃO 2817_2015 PLENÁRIO
Modificado há 10 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TCU - ACÓRDÃO 2983_2015 PLENÁRIO
Modificado há 10 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TCU - ACÓRDÃO 6930_2015 1ª CÂMARA
Modificado há 10 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TCU - ACÓRDÃO 6947_2015 1ª CÂMARA
Modificado há 10 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TCU - ACÓRDÃO 7131_2015 1ª CÂMARA
Modificado há 10 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TCU - ACÓRDÃO 7133_2015 1ª CÂMARA
Modificado há 10 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TCU - ACÓRDÃO 7135_2015 1ª CÂMARA
Modificado há 10 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TCU - ACÓRDÃO 7144_2015 1ª CÂMARA
Modificado há 10 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TCU - ACÓRDÃO 7152_2015 1ª CÂMARA
Modificado há 10 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TCU - ACÓRDÃO 7476_2015 1ª CÂMARA
Modificado há 10 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TCU - ACÓRDÃO 7611_2015 PRIMEIRA CÂMARA
Modificado há 10 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TCU - ACÓRDÃO 9606_2015 2ª CÂMARA
Modificado há 10 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.
TCU - ACÓRDÃO 9807_2015 2ª CÂMARA
Modificado há 10 Anos por Jane Paulino de Souza Souza.

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