Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Seleção de item	Título	Downloads	Tipo de Documento	Tamanho	Estado	Data de Alteração	Data de Criação
Documentos
	TCU - ACÓRDÃO Nº 7946_2014 - SEGUNDA CÂMARA, DE 10_12_2014	2482	Documento básico	113 KB		11 Anos atrás	11 Anos atrás
	TCU - ACÓRDÃO Nº 7758_2014 - SEGUNDA CÂMARA, DE 3_12_2014, DOU SEÇÃO I 11_12_2014	2158	Documento básico	48 KB		11 Anos atrás	11 Anos atrás
	TCU - ACÓRDÃO Nº 3445_2014 - PLENÁRIO, DE 3_12_2014, DOU SEÇÃO I 11_12_2014	2311	Documento básico	100 KB		11 Anos atrás	11 Anos atrás
	STF - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32753, DE 31_10_2014, DJe DE 16_12_2014	2079	Documento básico	129 KB		11 Anos atrás	11 Anos atrás
	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - LEI Nº 13.060, DE 22_12_2014, DOU I 23_12_2014	2000	Documento básico	22 KB		11 Anos atrás	11 Anos atrás
	CNJ - PORTARIA Nº 192, DE 26_11_2014, DJe 3_12_2014	3149	Documento básico	535 KB		11 Anos atrás	11 Anos atrás
	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30_12_2014, PUBLICADO NO DOU I DE 30_12_2014 EDIÇÃO EXTRA, REPUBLICADO EM 31_12_.2014 EDIÇÃO EXTRA E RETIFICADO EM 2.1.2015 EDIÇÃO EXTRA	3105	Documento básico	51 KB		11 Anos atrás	11 Anos atrás

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