Informativos - Legislação de Pessoal
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
MGI - Nota tecnica n 18 de 17.10.2025.
Consulta sobre a possibilidade de dispensa do cumprimento do primeiro ano de estágio probatório na modalidade presencial por servidores da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, que possuam dependentes gestantes.
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MGI - Nota Tecnica SEI n 40.457-2025.2025. SIGEPE-LEGIS de 13.10.2025
Uniformização de entendimento acerca do cômputo ou não do período de trânsito na carga horária total da licença para capacitação. período de trânsito na carga horária total da licença para capacitação.
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MGI - Nota Tecnica SEI n 27289_2025
Assunto: Consolidação de normas e orientações sobre reposições ao erário. Recomendação nº 3 da Auditoria CGU nº 906388.
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MGI Nota Tecnica SEI n 270492025 372025
Uniformização da interpretação sobre a incidência da prescrição quinquenal no âmbito dos pagamentos de exercícios anteriores e divulgação às unidades setoriais e seccionais do Sipec. Recomendação nº 2 da Auditoria CGU nº 1352011
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STF
STF - RECURSO EXTRAORDINARIO - ARE 1498231. DJE de 17.10.2025
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ARE 1498231. DJE de 17.10.2025
Ementa Sobre Repercussão Geral: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Licença-maternidade. União homoafetiva. Pai. Servidor público. Repercussão geral. Reconhecimento.
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STJ
STJ - INSTRUCAO NORMATIVA STJ.GP N. 34 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. DJE de 29.10.2025
Regulamenta a Resolução STJ/GP n. 32 de 28 de outubro de 2025, que dispõe sobre a convocação, em caráter excepcional e temporário, de juízas e juízes para prestarem auxílio aos gabinetes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
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STJ - RESOLUCAO STJ.GP N. 32 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. DJE de 29.10.2025
Dispõe sobre a convocação, em caráter excepcional e temporário, de juízas e juízes para prestarem auxílio aos gabinetes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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TCU
TCU - Acordao n 7377_2025 - Primeira Camara de 21.10.2025 DOU de 28.10.2025
SUMÁRIO: APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA OPÇÃO. VIOLAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VANTAGENS QUINTOS E OPÇÃO. FALTA DE AMPARO POR DECISÃO JUDICIAL QUANTO AO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO, POR SENTENÇA JUDICIAL, DA NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO (VB) DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PAGOS COM BASE NO VB E NA GAJ. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
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TCU - Acordao n 7407_2025 - Primeira Camara de 21.10.2025 DOU de 28.10.2025
SUMÁRIO: PENSÃO CIVIL. PARCELA “OPÇÃO” CONCEDIDA NA APOSENTADORIA ACUMULADA COM PARCELA DE QUINTOS. APOSENTADORIA GERADORA DA PENSÃO EM ANÁLISE APRECIADA LEGAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PARECERES DIVERGENTES. O EXAME DE LEGALIDADE DE ATO DE PENSÃO, PARA FINS DE REGISTRO, NÃO PODE ULTRAPASSAR OS SEUS LIMITES PARA REANALISAR A ESTRUTURA DE PROVENTOS DO ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR JÁ REGISTRADO PELO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. ACÓRDÃO 1724/2025-PLENÁRIO, DE RELATORIA DO MINISTRO ANTONIO ANASTASIA. GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PARA ANALISAR O CONTEXTO. REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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_COMPILACAO TCU 2 CAMARA (JUSTICA DO TRABALHO)
Compilação mensal de acórdãos unitários proferidos pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, em outubro de 2025, a órgãos da Justiça do Trabalho.
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Conteúdo de Responsabilidade da CLEP - Coordenadoria de Legislação de Pessoal
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