Informativos - Legislação de Pessoal

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES. MOVIMENTAÇÃO EXCEPCIONAL DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO E A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. Ler MaisSobreCNJ - PROCEDIMENTO DE CONTROLE N. 0000390-86.2026.2.00.0000 ADMINISTRATIVO. DJE de 8.6.2026 »

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EMmPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Ler MaisSobreCNJ - N. 0000983-18.2026.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DJE de 2.6.2026 »

Institui a obrigatoriedade da emissão de contracheque único no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário. Ler MaisSobreCNJ - RESOLUCAO N 681 DE 28 DE MAIO DE 2026. DJE de 29.5.2026 »

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLEADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. INDEFERIMENTOADMINISTRATIVO FUNDADO EM INTERESSE PÚBLICO GENÉRICO. MOTIVODE SAÚDE ATESTADO POR LAUDO MÉDICO OFICIAL. FLAGRANTEILEGALIDADE. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR E JULGAMENTO DEFINITIVO DEMÉRITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Ler MaisSobreCNJ - N. 0002054-55.2026.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DJE de 20.5.2026 »

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (PP) proposto por MÁRIO SOARES CAYMMI GOMES, VICTÓRIA MORENO DA SILVA, GABRIEL RAVI DE SOUSA ROSA, JOAQUIM DOS SANTOS RODRIGUES e LUCIENE ANGÉLICA MENDES, visando à edição de ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça, vinculando todos os tribunais do país, no sentido de que seja garantido o acesso de pessoas transgênero nos fóruns e serventias extrajudiciais, sem a exigência de indumentária condizente com o gênero biológico, assim como o acesso aos banheiros desses mesmos locais de acordo com a identidade de gênero autodeclarada, conforme direito de autodeterminação garantido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.275 e do RE 670.422. Ler MaisSobreCNJ - Pedido de Providencias n 0007596-93.2022.2.00.0000 - Regulamentacao quanto ao uso de banheiros por transgeneros no ambito do PJU. »

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 343/2020. CONCESSÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO A SERVIDORES COM DEPENDENTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONCEITO DE “DEPENDENTE LEGAL”. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO ROVIDO. Ler MaisSobreCNJ - PEDIDO DE PROVIDENCIAS - 0005125-70.2023.2.00.0000. »