Informativos - Legislação de Pessoal

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES. MOVIMENTAÇÃO EXCEPCIONAL DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO E A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. Ler MaisSobreCNJ - PROCEDIMENTO DE CONTROLE N. 0000390-86.2026.2.00.0000 ADMINISTRATIVO. DJE de 8.6.2026 »

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EMmPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Ler MaisSobreCNJ - N. 0000983-18.2026.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DJE de 2.6.2026 »

Institui a obrigatoriedade da emissão de contracheque único no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário. Ler MaisSobreCNJ - RESOLUCAO N 681 DE 28 DE MAIO DE 2026. DJE de 29.5.2026 »

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLEADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. INDEFERIMENTOADMINISTRATIVO FUNDADO EM INTERESSE PÚBLICO GENÉRICO. MOTIVODE SAÚDE ATESTADO POR LAUDO MÉDICO OFICIAL. FLAGRANTEILEGALIDADE. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR E JULGAMENTO DEFINITIVO DEMÉRITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Ler MaisSobreCNJ - N. 0002054-55.2026.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DJE de 20.5.2026 »

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (PP) proposto por MÁRIO SOARES CAYMMI GOMES, VICTÓRIA MORENO DA SILVA, GABRIEL RAVI DE SOUSA ROSA, JOAQUIM DOS SANTOS RODRIGUES e LUCIENE ANGÉLICA MENDES, visando à edição de ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça, vinculando todos os tribunais do país, no sentido de que seja garantido o acesso de pessoas transgênero nos fóruns e serventias extrajudiciais, sem a exigência de indumentária condizente com o gênero biológico, assim como o acesso aos banheiros desses mesmos locais de acordo com a identidade de gênero autodeclarada, conforme direito de autodeterminação garantido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.275 e do RE 670.422. Ler MaisSobreCNJ - Pedido de Providencias n 0007596-93.2022.2.00.0000 - Regulamentacao quanto ao uso de banheiros por transgeneros no ambito do PJU. »

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 343/2020. CONCESSÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO A SERVIDORES COM DEPENDENTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONCEITO DE “DEPENDENTE LEGAL”. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO ROVIDO. Ler MaisSobreCNJ - PEDIDO DE PROVIDENCIAS - 0005125-70.2023.2.00.0000. »

Dispõe, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, sobre a suspensão do pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) aos Inspetores e Agentes da Polícia Judicial com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em situação irregular. Ler MaisSobreCSJT - RESOLUCAO CSJT N. 443 DE 1 DE JUNHO DE 2026. DEJT de 11.6.2026 »

Altera o Ato Conjunto TST/CSJT nº 3, de 1º de março de 2013, que uniformiza o Programa de Assistência Pré-escolar no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Ler MaisSobreTSTCSJT - ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N 29 DE 4 DE MAIO DE 2026. DEJT de 5.4.2026 »

Altera a Resolução CSJT n.º 162, de 19 de fevereiro de 2016, que regulamenta o instituto das férias de servidores, de que tratam os artigos 77 a 80 da Lei nº 8.112/1990, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Ler MaisSobreCSJT-RESOLUCAO CSJT N. 439 DE 27 DE MARCO DE 2026. »

Altera a Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para prever reserva de vagas para estudantes indígenas e quilombolas. Ler MaisSobreMGI - INSTRUCAO NORMATIVA SGP-MGI N 228 de 2.6..2026. DOU de 8.6.2026 »