Informativos - Legislação de Pessoal

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESFALQUE DE NUMERÁRIO. CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÃO. ENUNCIADO Boletim de Jurisprudência nº 581 Responsabilidade. Prescrição. Renúncia tácita. Dívida. Confissão. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Decisão judicial. Termo de confissão de dívida firmado em processo administrativo disciplinar anulado pelo Poder Judiciário permanece válido para fins de configuração da renúncia tácita à prescrição, desde que a decisão judicial não tenha declarado expressamente a nulidade do documento, pois o termo de confissão de dívida não é ato típico do processo disciplinar, nem a instauração do PAD é requisito para sua validade. A teoria das nulidades e o princípio da verdade material, entre outros, recomendam o máximo aproveitamento dos atos administrativos que não possuam dependência direta com o vício processual reconhecido. Ler MaisSobreTCU - Acordao n 1669_2026 - 2 C de 15.4.2026 »

SUMÁRIO: PENSÃO CIVIL. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ATO CONSIDERADO ILEGAL PELA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO BENEFICIÁRIO. PEDIDO DE REEXAME. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NATUREZA GRAVE DA INVALIDEZ. INSUFICIÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PROVER O SUSTENTO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO À INSTITUIDORA MANTIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. REGISTRO DO ATO. Ler MaisSobreTCU - Acordao n 1584_2026 - Primeira camara de 7.4.2026 »

Compilação mensal de acórdãos unitários proferidos pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, em abril de 2026, a órgãos da Justiça do Trabalho. Ler MaisSobreCOMPILACAO TCU 1 CAMARA (JUSTICA DO TRABALHO). »

Compilação mensal de acórdãos unitários proferidos pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, em abril de 2026, a órgãos da Justiça do Trabalho. Ler MaisSobreCOMPILACAO TCU 2 CAMARA (JUSTICA DO TRABALHO). »

Altera o Ato Conjunto TST/CSJT nº 3, de 1º de março de 2013, que uniformiza o Programa de Assistência Pré-escolar no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Ler MaisSobreTSTCSJT - ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N 29 DE 4 DE MAIO DE 2026. DEJT de 5.4.2026 »

Dispõe sobre a suspensão do pagamento daGratificação de Atividade de Segurança (GAS) aos Inspetores e Agentes da Polícia Judicial com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em situação irregular. Ler MaisSobreTST - ATO GDGSET.GP N 237 DE 5 DE MAIO DE 2026. BI de 5.4.2026 »

Dispõe sobre a concessão das licenças à gestante eà(ao) adotante e da licença-paternidade e respectivas prorrogações para magistrados(as) e servidores(as) no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Ler MaisSobreATO CLEP.SEGPES.GDGSET.GP N 198 de 17 DE ABRIL DE 2026 »

Institui o Serviço para Gestão de Dados de Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho. Ler MaisSobreTST - ATO CSJT.GP.SG.SETIC N 21 DE 31 DE MARCO DE 2026.BI de 9.4.2026. »