Ato Normativo editado Ad referendum do Plenário. Resolução Conjunta nº 14/2026. Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público. Padronização das parcelas indenizatórias mensais e auxílios no âmbito da Magistratura e do Ministério Público. Cumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal na Rcl 88.319; ADI 6.606; ADI 6.601; ADI 6.604; RE 968.646 e RE 1.059.466. Resolução referendada. Ler MaisSobreCNJ - Acordao - N. 0002390-59.2026.2.00.0000 - ATO NORMATIVO.DJE de 9.4.2026 »

Dispõe sobre a padronização das parcelas indenizatórias mensais e auxílios no âmbito da Magistratura e do Ministério Público enquanto não sobrevier lei ordinária de caráter nacional, em cumprimento à decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de 25 de março de 2026, no julgamento conjunto da Rcl 88.319; ADI 6.606; ADI 6.601; ADI 6.604; RE 968.646 e RE 1.059.466. Ler MaisSobreCNJ - RESOLUCAO CONJUNTA N 14 DE 06 DE ABRIL DE 2026.DJE de 9.4.2026. »

Direito Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Magistrado com dependente neurodeficiente grave (Síndrome de Landau-Kleffner). Condições especiais de trabalho. Resolução CNJ nº 343/2020. Conciliação e governança colaborativa. Homologação de acordo Ler MaisSobreCNJ - N. 0006501-23.2025.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DJE de 10.4.2026. »

Ementa: Direito Administrativo. Consulta. Revogação de licença para acompanhamento de cônjuge. Substituição pelo teletrabalho. Exercício das atividades no Exterior. Possibilidade. Resolução CNJ nº 227/2016. Ler MaisSobreCNJ - CONSULTA - N.0003307-15.2025.2.00.0000. DJE de 13.3.20262. »

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 343/2020. CONCESSÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO A SERVIDORES COM DEPENDENTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONCEITO DE “DEPENDENTE LEGAL”. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO ROVIDO. Ler MaisSobreCNJ - PEDIDO DE PROVIDENCIAS - 0005125-70.2023.2.00.0000. »