Altera a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal — Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal — Siorg, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho — PGD. Ler MaisSobreMGI - INSTRUCAO NORMATIVA CONJUNTA SEGES.SGP.SRT.MGI N 137 DE 8 DE ABRIL DE 2026. »

Institui o Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reserva sde Vagas no Serviço Público Federal, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Ler MaisSobreMGI - PORTARIA MGI N 2.224 de 19 de marco de2026 »

SUMÁRIO: PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DE “QUINTOS/DÉCIMOS” DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS PELO INSTITUIDOR POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PARIDADE COM CARREIRA DO INSTITUÍDOR. INCABÍVEL DETERMINAÇÃO PARA ABSORÇÃO FUTURA DAS PARCELAS DE QUINTOS. REGISTRO COM RESSALVA DO ATO. Ler MaisSobreNota Conjunta SEI n 2-2026-DILES-COBEV-CGBEV-DIPAS-SRT-MGI »

Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025, que estabelece normas complementares sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório, e dispõe sobre a implementação de solução digital gerenciadora do processo de avaliação de desempenho para fi ns de estágio probatório Ler MaisSobreMGI - Instrucao Normativa SGP.MGI n 59 de 13 de fevereiro de 2026 »

Possibilidade de pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC a servidores que integrem banca julgadora de trabalhos — técnico, científico ou artístico — apresentados em concurso realizado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Ler MaisSobreMGI - Nota Tecnica SEI n 47964-2025-MG de 4/11/2025 »

Uniformização da interpretação sobre a incidência da prescrição quinquenal no âmbito dos pagamentos de exercícios anteriores e divulgação às unidades setoriais e seccionais do Sipec. Recomendação nº 2 da Auditoria CGU nº 1352011 Ler MaisSobreMGI Nota Tecnica SEI n 270492025 372025 »

1. Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que estabeleceu nova redação ao artigo 129, § 4º, da CF/1988, para dispor que o artigo 93 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, ao Ministério Público, inclusive o inciso V do artigo 93 da CF. 2. Nos termos do inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal, o teto salarial, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 3. A presente Tese de Repercussão Geral reafirma o atual valor do teto constitucional, que será mantido em R$ 46.366,19, subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme fixado constitucionalmente pelo Congresso Nacional, a quem compete efetuar a revisão nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal (súmula vinculante n. 37). (...) Ler MaisSobreSTF - Tese de Repercussao Geral - Unificacao do teto salarial e extincao de pagamentos extras para magistratura e MP. »

SUMÁRIO: CONSULTA. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADES EM EVENTOS PRIVADOS. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. CONHECIMENTO. RESPOSTA AO CONSULENTE. ARQUIVAMENTO. Ler MaisSobreTCU - Acordao n 552_2026 - Plenario de 11.3.2026 »

Compilação mensal de acórdãos unitários proferidos pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, em março de 2026, a órgãos da Justiça do Trabalho. Ler MaisSobreCOMPILACAO TCU 1 CAMARA (JUSTICA DO TRABALHO). »

Compilação mensal de acórdãos unitários proferidos pelo Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU, em março de 2026, a órgãos da Justiça do Trabalho. Ler MaisSobreCOMPILACAO TCU PLENARIO (JUSTICA DO TRABALHO). »