Informativos - Legislação de Pessoal
CNJ
CNJ - Ato Normativo N. 0000462-73.2026.2.00.0000. DJE de 2.2.2026.
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO. PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 351/2020. APROVAÇÃO.
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