Informativos - Legislação de Pessoal
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STF - RECURSO EXTRAORDINARIO - ARE 1498231. DJE de 17.10.2025
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Ementa Sobre Repercussão Geral: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Licença-maternidade. União homoafetiva. Pai. Servidor público. Repercussão geral. Reconhecimento.
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