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STF - RECURSO EXTRAORDINARIO - ARE 1498231. DJE de 17.10.2025

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ARE 1498231. DJE de 17.10.2025 Ementa Sobre Repercussão Geral: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Licença-maternidade. União homoafetiva. Pai. Servidor público. Repercussão geral. Reconhecimento. Ler MaisSobreSTF - RECURSO EXTRAORDINARIO - ARE 1498231. DJE de 17.10.2025 »

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