Informativos - Legislação de Pessoal
CNJ
CNJ - N. 0001862-59.2025.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDENCIAS.DJE de 6.11.2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS SUPERIOR A 1/3 DO SUBSÍDIO. CARÁTER UNITÁRIO E NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO CNJ. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS
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CNJ-N.0004199-55.2024.2.00.0000-PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.DJEde30.10.2025.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DESIGNAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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CNJ - N. 0004501-21.2023.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.DJE de 30.10.2025.
Ementa: Direito Administrativo. Recurso Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Processo seletivo para estagiário. Exclusividade para pessoas negras. Princípio da isonomia. Ausência de violação. Ação afirmativa. Concretização da igualdade material. ADPF n. 186. Legitimação de políticas públicas diferenciadas. Estatuto da Igualdade Racial e tratados internacionais. Observância. Resolução CNJ n. 336/2020. Reserva de vagas. Patamar mínimo. Políticas de gestão de pessoas. Autonomia do tribunal. Decisão monocrática reformada. Recurso provido.
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CNJ - N. 0005353-50.2020.2.00.0000 - CONSULTA.DJE de 30.10.2025.
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO TCU Nº 2322/2024. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DOS FEITOS EM DILIGÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA
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CNJ - N. 0000499-37.2025.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.DJE de 30.10.2025 .
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 240/2016. POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS EM COMITÊS GESTORES LOCAIS. DIREITO DE VOTO. REVISÃO DE DELIBERAÇÕES ANTERIORES. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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CNJ - PORTARIA PRESIDENCIA N 351 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera o anexo da Portaria Presidência nº 192/2014, que dispõe sobre a gratificação por encargo de curso e institui a tabela de remuneração para servidores que atuam como instrutores internos no Poder Judiciário.
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CNJ - INSTRUCAO NORMATIVA PRESIDENCIA N. 109 de 12.9.2025 DOU 2.10.2025
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo a Conselheiros(as), Juízes(as) Auxiliares e Servidores(as) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
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CNJ - PORTARIA PRESIDENCIA N. 284 de 15.9.2025. DEJ 30.9.2025
Estabelece a Política de Governança e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça.
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CSJT
TST - Edital TST.CSJT N 1 de 2.10.2025 - PROGRAMA 3I - CICLO DE INTERCAMBIO. BI de 3.10.2025
Edital do 1º Ciclo do Programa de Intercâmbio Interno Intersetorial (Programa 3i)” do TST e do CSJT.
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Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
MGI - Nota Tecnica SEI n 47964-2025-MG de 4/11/2025
Possibilidade de pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC a servidores que integrem banca julgadora de trabalhos
— técnico, científico ou artístico — apresentados em concurso realizado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Conteúdo de Responsabilidade da CLEP - Coordenadoria de Legislação de Pessoal
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