Uniformização da interpretação sobre a incidência da prescrição quinquenal no âmbito dos pagamentos de exercícios anteriores e divulgação às unidades setoriais e seccionais do Sipec. Recomendação nº 2 da Auditoria CGU nº 1352011 Ler MaisSobreMGI Nota Tecnica SEI n 270492025 372025 »

SUMÁRIO: ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA “OPÇÃO” A INATIVOS DO TCU QUE ADQUIRIRAM O DIREITO À APOSENTADORIA APÓS A EC 20/1998, E RESPECTIVOS PENSIONISTAS. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO 565/2021TCU-PLENÁRIO, DIRIGIDO À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SOBRE O ANTECEDENTE ACÓRDÃO 2.988/2018-TCU PLENÁRIO, DE NATUREZA INTERNA CORPORIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO SUBITEM 9.4 DO ACÓRDÃO 565/2021-PLENÁRIO (“DISPENSAR A REPOSIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE PERCEBIDAS”) AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NÃO AMPARADOS POR DECISÕES JUDICIAIS. CIÊNCIA. Ler MaisSobreTCU - Acordao n 2752_2025 - Plenario de 18.11.2025 DOU de 5.12.2025 »

SUMÁRIO: PESSOAL. REFORMA. COMANDO DA AERONÁUTICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. BAIXO VALOR INDEVIDO. PRECEDENTES. REGISTRO COM RESSALVA DO ATO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO. ENUNCIADO BOLETIM DE PESSOAL Nº 139 Ato sujeito a registro. Princípio da insignificância. Pagamento indevido. Registro com ressalva. Determinação. O baixo valor de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão pode ensejar o registro com ressalva do ato (parte final do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, com a redação dada pela Resolução TCU 377/2025), em observância aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, com determinação ao órgão de origem para a regularização financeira da falha Ler MaisSobreTCU - Acordao n 6057_2025 - Segunda Camara de 14.10.2025. »

SUNÁRIO: APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA, NOS PROVENTOS, DE PARCELAS DE DÉCIMOS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DIFERENTE DAQUELA EFETIVAMENTE EXERCIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO EM DECORREÑCIA DE NOVA CLASSIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR O JUÍZO REALIZADO. PROVIMENTO. CONCESSÃO DO REGISTRO. COMUNICAÇÕES. Ler MaisSobreTCU - Acordao n 6670_2025 - Segunda Camara de 18.11..2025 DOU de 25.11.2025 »

PENSÃO CIVIL. INSTITUIDOR EX-OCUPANTE DE CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO. INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DAS VANTAGENS "OPÇÃO DE FUNÇÃO" E "QUINTOS", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. Ler MaisSobreTCU - Acordao n 7785 _2025 - Primeira Camara de 11.11.2025 DOU de 25.11.2025 »

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGALIDADE DE DOIS ATOS. ACUMULAÇÃO DE TRÊS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR PARTE DE UMA PENSIONISTA. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. Ler MaisSobreTCU - Acordao n 7778 _2025 - Primeira Camara de 11.11.2025 DOU de 25.11.2025 »

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. PEDIDO DE REEXAME. A RECORRENTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO TCU COMO FONTE DO DIREITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Ler MaisSobreTCU - Acordao n 6109_2025 - Segunda Camara de 21.10.2025 DOU de 28.10.2025 »

SUMÁRIO: PENSÃO CIVIL. BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 23 DA EC 103/2019. VALOR ACIMA DO DEVIDO. NEGATIVA DE REGISTRO. Ler MaisSobreTCU - Acordao n 7663_2025 - Primeira Camara de 4.11.2025 DOU de 17.10.2025 »

Compilação mensal de acórdãos unitários proferidos pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, em novembro de 2025, a órgãos da Justiça do Trabalho. Ler MaisSobre_COMPILACAO TCU 2 CAMARA (JUSTICA DO TRABALHO). »

Compilação mensal de acórdãos unitários proferidos pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, em novembro de 2025, a órgãos da Justiça do Trabalho. Ler MaisSobreCOMPILACAO TCU 1 CAMARA (JUSTICA DO TRABALHO). »