Informativos - Legislação de Pessoal
CNJ
CNJ - Ato Normativo N. 0000462-73.2026.2.00.0000. DJE de 2.2.2026.
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO. PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 351/2020. APROVAÇÃO.
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CSJT
TST/CSJT - Ato Conjunto TST_CSJT_GP N. 1 de 16.1.2026. DOU de 19.1.2026
Dispõe sobre o valor atualizado do limite para pagamento de diárias nacionais, conforme o inciso XII do art. 18 da Lei n.º15.321, de 31 de dezembro de 2025.
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Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
MGI - Nota Informativa N. 42590-2025 de 27.11.2025.
Assunto: Consulta sobre a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria para servidores ingressantes em cargo público efetivo até 31/12/2003, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
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MGI - Oficio Circular SEI N. 3045-2025-MGI de 9.1.2026.
Assunto: Acumulação de cargos, empregos e funções públicas - Emenda Constitucional n2 138, de 19 de dezembro de 2025 e Instrução Normativa SGP/MGI n2 30, de 27 de janeiro de 2025.
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MGI - Nota Tecnica SEI n 47964-2025-MG de 4/11/2025
Possibilidade de pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC a servidores que integrem banca julgadora de trabalhos
— técnico, científico ou artístico — apresentados em concurso realizado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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MGI Nota Tecnica SEI n 270492025 372025
Uniformização da interpretação sobre a incidência da prescrição quinquenal no âmbito dos pagamentos de exercícios anteriores e divulgação às unidades setoriais e seccionais do Sipec. Recomendação nº 2 da Auditoria CGU nº 1352011
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STF
STF - Instrucao Normativa N. 331 de 2.2.2026. DJE de 9.2.2026
Revoga o inciso XI do art. 11 da Instrução Normativa n.º 257, de 1º de junho de 2021, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento dos ministros, servidores ativos, aposentados e pensionistas do Supremo Tribunal Federal.
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TCU
TCU - Acordao n 7778 _2025 - Primeira Camara de 11.11.2025 DOU de 25.11.2025
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGALIDADE DE DOIS ATOS. ACUMULAÇÃO DE TRÊS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR PARTE DE UMA PENSIONISTA. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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TCU - Acordao n 6109_2025 - Segunda Camara de 21.10.2025 DOU de 28.10.2025
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. PEDIDO DE REEXAME. A RECORRENTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO TCU COMO FONTE DO DIREITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Conteúdo de Responsabilidade da CLEP - Coordenadoria de Legislação de Pessoal
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