Informativos - Legislação de Pessoal
CNJ
CNJ - N. 0006867-62.2025.2.00.0000 - PARECER DE MERITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. DJE de 10.12.2025
Ementa: DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. PARECER DE MÉRITO. PROJETO DE LEI Nº 4.750/2025. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS. PARECER FAVORÁVEL.
Ler Mais »
CNJ - N. 0006689-84.2023.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDENCIAS. DJE de 10.12.2025
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. LEIS Nºs 13.093/2015 E 13.095/2015. LICENÇAS MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOTANTE. PAGAMENTO DA VERBA DURANTE O AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. EDIÇÃO DE ATO RESOLUTIVO PELO CNJ. DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
Ler Mais »
CNJ - RESOLUCAO N 657 DE 19 .11. 2025. DOU 25.11.2025
Altera as Resoluções CNJ nº 75/2009, nº 81/2009 e nº 203/2015 e 541/2023 para alinhá-las aos percentuais previstos na Lei nº 15.142/2025 e revoga disposições da Resolução CNJ nº 512/2023.
Ler Mais »
CNJ - N. 0003337-21.2023.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DJE de 18.11.2025
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS. AÇÕES AFIRMATIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ler Mais »
CNJ - N. 0006929-05.2025.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DJE de 18.11.2025
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. XIII CONCURSO PÚBLICO DE SERVIDORES. VACÂNCIA DE NOMEADO POR AMPLA CONCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO EXCLUSIVO POR APROVADO DA LISTA GERAL. APARENTE AFRONTA A PRECEDENTE DO CNJ. POSSÍVEL PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM LISTA DE COTISTA. SUSPENSÃO DE NOMEAÇÕES ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO.
Ler Mais »
CNJ - N. 0002111-10.2025.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DJE de 18.11.2025
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. POLÍTICAS DE INCLUSÃO. CONCURSOS PARA A MAGISTRATURA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
Ler Mais »
CNJ - N. 0001862-59.2025.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDENCIAS.DJE de 6.11.2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS SUPERIOR A 1/3 DO SUBSÍDIO. CARÁTER UNITÁRIO E NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO CNJ. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS
Ler Mais »
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
MGI - PORTARIA CONJUNTA MGI N 88 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o direito à remoção, à redistribuição e à movimentação de mulheres, e de homens que estejam em relação homoafetiva, em situação de violência doméstica e familiar, em exercício nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Ler Mais »
MGI - Instrucao Normativa GABIN_MGI n 496 de 21 .11.2025. DOU de 24.11.2025
Estabelece orientações aos órgãos e às entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec sobre a assistência suplementar à saúde.
Ler Mais »
MGI - Instrucao Normativa CGDEP.MGI n 487 de 17 de novembro de 2025.DOU de 19.11.2025.
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec, quanto à concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC regulamentada pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
Ler Mais »
Conteúdo de Responsabilidade da CLEP - Coordenadoria de Legislação de Pessoal
E-mail: clep@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-4163 e (61) 3043-7528