CNJ - RESOLUCAO CONJUNTA N 14 DE 06 DE ABRIL DE 2026.DJE de 9.4.2026.

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CNJ - RESOLUCAO CONJUNTA N 14 DE 06 DE ABRIL DE 2026.DJE de 9.4.2026.

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
pdf
Tamanho
687 KB
Modificado
22/04/26 18:19 por Anapaula de Paula Arruda
Criado
10/04/26 15:45 por Anapaula de Paula Arruda
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
04 - Abril
Descrição
Dispõe sobre a padronização das parcelas indenizatórias mensais e auxílios no âmbito da Magistratura e do Ministério Público enquanto não sobrevier lei ordinária de caráter nacional, em cumprimento à decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de 25 de março de 2026, no julgamento conjunto da Rcl 88.319; ADI 6.606; ADI 6.601; ADI 6.604; RE 968.646 e RE 1.059.466.
Categorias
CNJ
2026-04-10T15:42:43Z
2026-04-10T15:42:43Z
application/pdf
application/pdf; version=1.7
  • Versão 1.0
    Por Anapaula de Paula Arruda, em 10/04/26 15:45
    Nenhum registro de alterações

  • CNJ - RESOLUCAO CONJUNTA N 14 DE 06 DE ABRIL DE 2026.DJE de 9.4.2026. (Versão 1.0)

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