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CNJ - N. 0006689-84.2023.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDENCIAS. DJE de 10.12.2025

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CNJ - N. 0006689-84.2023.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDENCIAS. DJE de 10.12.2025

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Documento básico
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447 KB
Modificado
09/02/26 15:16 por Joyce Ataide de Castro Martins
Criado
10/12/25 17:09 por Anapaula de Paula Arruda
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
12 - Dezembro
Descrição
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. LEIS Nºs 13.093/2015 E 13.095/2015. LICENÇAS MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOTANTE. PAGAMENTO DA VERBA DURANTE O AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. EDIÇÃO DE ATO RESOLUTIVO PELO CNJ. DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
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application/pdf
application/pdf; version=1.6
2025-12-10T13:58:45Z
  • Versão 1.1
    Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 09/02/26 15:16
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.0
    Por Anapaula de Paula Arruda, em 10/12/25 17:09
    Nenhum registro de alterações

  • CNJ - N. 0006689-84.2023.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDENCIAS. DJE de 10.12.2025 (Versão 1.1)

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