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TCU - Acordao n 6109_2025 - Segunda Camara de 21.10.2025 DOU de 28.10.2025

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TCU - Acordao n 6109_2025 - Segunda Camara de 21.10.2025 DOU de 28.10.2025

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Documento básico
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Tamanho
394 KB
Modificado
03/03/26 10:55 por Anapaula de Paula Arruda
Criado
03/12/25 15:30 por Celia Regina de Oliveira Resende
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
12 - Dezembro
Descrição
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. PEDIDO DE REEXAME. A RECORRENTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO TCU COMO FONTE DO DIREITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
2025-12-03T15:16:46Z
2025-12-03T15:16:46Z
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application/pdf; version=1.7
  • Versão 1.1
    Por Anapaula de Paula Arruda, em 03/03/26 10:55
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.0
    Por Celia Regina de Oliveira Resende, em 03/12/25 15:30
    Nenhum registro de alterações

  • TCU - Acordao n 6109_2025 - Segunda Camara de 21.10.2025 DOU de 28.10.2025 (Versão 1.1)

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