CNJ - ATO NORMATIVO - N. 0008111-60.2024.2.00.0000.DJE de 5.9.2025

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CNJ - ATO NORMATIVO - N. 0008111-60.2024.2.00.0000.DJE de 5.9.2025

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Modificado: 03/11/25 16:46 por Anapaula de Paula Arruda
Criado: 05/09/25 16:04 por Anapaula de Paula Arruda
Data de Expiração: Nunca expirar
Data de Revisão: Nunca revisar
Localidade: 09 - Setembro
Descrição: CNJ - ATO NORMATIVO - N. 0008111-60.2024.2.00.0000.DJE de 5.9.2025.
ATO NORMATIVO - 0008111-60.2024.2.00.0000 PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. ADEQUAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 156/2012 À NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 14.230/2021). EXIGÊNCIA DE DOLO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS SEM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. ATOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RESOLUÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de ato normativo que visa atualizar a Resolução CNJ nº 156/2012 à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 (Nova Lei de Improbidade Administrativa) e as novas disposições da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade alterada pela Lei Complementar nº 184/2021).
Art. 1o Alterar o artigo 1º da Resolução CNJ no 156/2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..........................................................................................
I - atos de improbidade administrativa que expressamente decorram de condenação à sanção de suspensão dos direitos políticos e importem
em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito; (NR)
(...)
" Art. 2º Alterar o inciso III do artigo 2º da Resolução CNJ nº 156/2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ........................................................................................
(...)
III - tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente, exceto nos casos em que não haja imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa. (NR)" "(...)
Art. 3º Alterar o caput do artigo 3º da Resolução CNJ nº 156/2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.3º Não se aplicam as vedações do art. 1º quando o ato ou conduta tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo, sendo aplicável também em relação ao ato de improbidade administrativa que seja considerado de menor potencial ofensivo por sentença judicial, no stermos do § 5º do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Le n. 14.230/2021.(NR)
(...)
" Art. 4º Revoga-se o inciso I do parágrafo único do artigo 3º da Resolução CNJ nº 156/2012.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Data de salvamento 2025-09-05T15:19:12Z

Data de criação 2025-09-05T12:18:23Z

Modificado 2025-09-05T15:19:12Z

Criado 2025-09-05T12:18:23Z

Tipo de Conteúdo application/pdf

Formato application/pdf; version=1.7

Última modificação 2025-09-05T15:19:12Z

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