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CNJ - Procedimento de Controle Administrativo N. 0003341-24.2024.2.00.0000. DJE de 4.9.202

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CNJ - Procedimento de Controle Administrativo N. 0003341-24.2024.2.00.0000. DJE de 4.9.202

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Documento básico
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547 KB
Modificado
03/11/25 16:46 por Anapaula de Paula Arruda
Criado
04/09/25 12:42 por Joyce Ataide de Castro Martins
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
09 - Setembro
Descrição
EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDO PELO TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE OBRIGATÓRIA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PARECER TÉCNICO. COMITÊ GESTOR NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA.
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application/pdf
application/pdf; version=1.6
2025-09-04T15:01:11Z
  • Versão 1.1
    Por Anapaula de Paula Arruda, em 05/09/25 16:11
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.0
    Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 04/09/25 12:42
    Nenhum registro de alterações

  • CNJ - Procedimento de Controle Administrativo N. 0003341-24.2024.2.00.0000. DJE de 4.9.202 (Versão 1.1)

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