Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

CNJ

CNJ - Resolução nº 457, de 27.4.2022, DJE de 2.5.2022

Altera as Resoluções CNJ nº 203/2015, que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura e 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, respectivamente. Ler MaisSobreCNJ - Resolução nº 457, de 27.4.2022, DJE de 2.5.2022 »

CNJ - Resolução nº 450, de 12.4.2022, DJE de 20.4.2022

Institui a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação na agenda permanente dos tribunais. Ler MaisSobreCNJ - Resolução nº 450, de 12.4.2022, DJE de 20.4.2022 »

CSJT

CSJT - Resolução CSJT nº 253, de 22.11.2019, DEJT de 5.5.2022 - Republicação

*(Republicada em cumprimento ao art. 2º da Resolução CSJT nº 330, de 29.4.2022) Dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 253, de 22.11.2019, DEJT de 5.5.2022 - Republicação »

CSJT - Processo CSJT-PP nº 0001251-96.2021.5.90.0000, DEJT de 5.5.2022

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE À LICENÇA-PRÊMIO EM DOBRO EM QUINQUÊNIO TRANSCORRIDO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. POSSE E NOVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NA VIGÊNCIA DA LEI 8.112/1990. ADMISSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INDEFERIMENTO. [...] ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, em CONHECER do pedido de providências e, de ofício, em determinar a autuação de procedimento de ato normativo para análise de proposta de alteração do artigo 6º, XIX, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ampliação da competência do CSJT para julgamento de processo administrativo não disciplinar no interesse também de servidores e não apenas de magistrados, em caso de ausência de quórum no Tribunal de origem, e, no mérito, em dar provimento ao pedido de providências para determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: a) desconsiderar para fins de aposentadoria os assentamentos funcionais averbados do servidor requerente, quais sejam, de 180 (cento e oitenta) dias ou 6 (seis) meses de licença-prêmio não gozada na esfera estadual; b) que revise a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria, em casos semelhantes, de servidores com tempo de serviço de outros regimes, ingressados na Corte na vigência da Lei 8.112/1990. [...] Ler MaisSobreCSJT - Processo CSJT-PP nº 0001251-96.2021.5.90.0000, DEJT de 5.5.2022 »

CSJT - Processo Nº CSJT-PP-0000751-88.2022.5.90.0000, DEJT de 3.5.2022

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPOSIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTADA RESSALVA DE BOA-FÉ OBJETIVA. IDENTIFICAÇÃO POSSÍVEL DO PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO SJT, TCU E AGU. RESOLUÇÃO CSJT Nº 254/2019. Ler MaisSobreCSJT - Processo Nº CSJT-PP-0000751-88.2022.5.90.0000, DEJT de 3.5.2022 »

CSJT - Resolução CSJT nº 176, de 21.10.2016. DEJT de 1º.4.2022 - Republicação

Dispõe sobre a concessão das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 176, de 21.10.2016. DEJT de 1º.4.2022 - Republicação »

DOU I

Atos do Poder Executivo - Decreto nº 11.072, de 17.5.2022, DOU de 18.5.2022

Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ler MaisSobreAtos do Poder Executivo - Decreto nº 11.072, de 17.5.2022, DOU de 18.5.2022 »

Atos do Poder Executivo - Decreto nº 11.069, de 10.5.2022, DOU de 11.5.2022

Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ler MaisSobreAtos do Poder Executivo - Decreto nº 11.069, de 10.5.2022, DOU de 11.5.2022 »

TCU

TCU - Acórdão nº 2291_2022 - Primeira Câmara, de 26.4.2022, DOU de 5.5.2022

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL. ELEMENTOS A CONFIGURAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O SERVIDOR E O ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO INSS PARA FORNECIMENTO DA CERTIDÃO RELATIVA AO REGIME GERAL. CONSIDERAÇÕES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA INSTAR O INTERESSADO A COLACIONAR A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 2291_2022 - Primeira Câmara, de 26.4.2022, DOU de 5.5.2022 »

TCU - Acórdão nº 2085_2022 - Segunda Câmara, de 3.5.2022, DOU de 11.5.2022

SUMÁRIO: PENSÃO CIVIL. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS EM FACE DA ILEGALIDADE NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO INSTITUIDOR DIANTE DA ELEVADA DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ENTRE AS LOCALIDADES. DECURSO, TODAVIA, DO PRAZO QUINQUENAL DESDE A ENTRADA DO ATO NO TCU. APLICAÇÃO DA TESE N.º 445 EM REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGISTRO TÁCITO. ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO SOBRE O OUTRO ATO DE PENSÃO. COMUNICAÇÕES. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 2085_2022 - Segunda Câmara, de 3.5.2022, DOU de 11.5.2022 »

TCU - Acórdão nº 2050_2022 - Segunda Câmara, de 3.5.2022, DOU de 11.5.2022

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A PERÍODOS DESCONTÍNUOS DE TRABALHO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE CONTAS. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE “QUINTOS” COM BASE EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001, CONCEDIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE OCORRER A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DOS “QUINTOS” E DE DETERMINAR A TRANSFORMAÇÃO DA RUBRICA EM PARCELA COMPENSATÓRIA PARA ABSORÇÃO FUTURA PELOS AUMENTOS E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA SUPERVENIENTES. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115/CE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. ILEGALIDADE DO ATO. RECUSA DO CORRESPONDENTE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 2050_2022 - Segunda Câmara, de 3.5.2022, DOU de 11.5.2022 »

TCU - Acórdão nº 2037_2022 - Segunda Câmara, de 3.5.2022, DOU de 11.5.2022

SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEM A COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA TORNAR INSUBSISTENTE A DELIBERAÇÃO ORIGINAL. LEGALIDADE E REGISTRO. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 2037_2022 - Segunda Câmara, de 3.5.2022, DOU de 11.5.2022 »

TCU - Acórdão nº 1780_2022 - Segunda Câmara, de 19.4.2022, DOU de 5.5.2022

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DOS "QUINTOS DE FUNÇÃO" COM A PARCELA COMO "OPÇÃO". POSSIBILIDADE DA ACUMULAÇÃO EM FACE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA PELO INSTITUIDOR ANTES DA EC N.º 20, DE 1998, EM CONSON NCIA, ASSIM, COM A ATUAL REFORMULAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. LEGALIDADE. REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 1780_2022 - Segunda Câmara, de 19.4.2022, DOU de 5.5.2022 »

TCU - Acórdão nº 1766_2022 - Segunda Câmara, de 19.4.2022, DOU de 5.5.2022

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS, DE TEMPO DE SERVIÇO CASTRENSE. POSSE NO CARGO FEDERAL EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO ART. 100 DA LEI 8.112/1990. DESNECESSIDADE DA MANUTENCÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PARA A CONTAGEM DOS TEMPOS DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADOS. INTELIGÊNCIA DO PARECER AGU 13/2000. LEGALIDADE DO ATO COM O CORRESPONDENTE REGISTRO. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 1766_2022 - Segunda Câmara, de 19.4.2022, DOU de 5.5.2022 »

TCU - Acórdão nº 2160_2022 - Primeira Câmara, de 19.4.2022, DOU de 28.4.2022

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM RELATIVA A "QUINTOS" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCORPORAÇÃO EFETUADA COM BASE EM TEMPO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA APÓS 2001. PRECEDENTE DO STF. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 2160_2022 - Primeira Câmara, de 19.4.2022, DOU de 28.4.2022 »

TCU - Acórdão nº 2138_2022 - Primeira Câmara, de 19.4.2022, DOU de 28.4.2022

SUMÁRIO: PENSÃO CIVIL. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA "OPÇÃO". ACÓRDÃO 1599/2019 - TCU - PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA DA ATIVIDADE REFLETIDO NAS PENSÕES. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CFB/1988. COTA DE PENSÃO PAGA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL A MENOR SOB GUARDA CUJOS RESPONSÁVEIS NÃO SÃO INCAPAZES E EXERCEM ATIVIDADES REMUNERADAS. SÚMULA 106. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 2138_2022 - Primeira Câmara, de 19.4.2022, DOU de 28.4.2022 »

TCU - Acórdão nº 912_2022 - Plenário, de 27.4.2022, DOU de 6.5.2022

SUMÁRIO: CONSULTA. PRESIDENTE DO TRE/DF. DEVER DE REEMBOLSO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 106 DA LEI 13.328/2016 EM NOVAS REQUISIÇÕES DO MESMO SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO PARA A JUSTIÇA ELEITORAL. CONHECIMENTO. RESPOSTA AO CONSULENTE. NÃO HÁ NECESSIDADE DE REEMBOLSO NAS NOVAS REQUISIÇÕES, DESDE QUE NÃO SEJA INDICADO SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO ESPECÍFICO ANTERIORMENTE JÁ REQUISITADO PELO MESMO ÓRGAO/ENTIDADE. HÁ DEVER DE REEMBOLSO NAS PRORROGAÇÕES. A PRORROGAÇÃO DEVE SER FORMALIZADA ANTES DO FINAL DO PRIMEIRO PERÍODO DE REQUISIÇÃO. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 912_2022 - Plenário, de 27.4.2022, DOU de 6.5.2022 »

COMPILAÇÃO TCU – Segunda Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO)

Compilação mensal de acórdãos unitários proferidos pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, em abril de 2022, a órgãos da Justiça do Trabalho. Ler MaisSobreCOMPILAÇÃO TCU – Segunda Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO) »

COMPILAÇÃO TCU – Primeira Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO)

Compilação mensal de acórdãos unitários proferidos pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, em abril de 2022, a órgãos da Justiça do Trabalho. Ler MaisSobreCOMPILAÇÃO TCU – Primeira Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO) »

Rodapé de Responsabilidade da DILEP


Conteúdo de Responsabilidade da DILEP - Divisão de Legislação de Pessoal
Email: dilep@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-3085