Altera a Resolução CNJ nº 64/2008, que dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional. Ler MaisSobreCNJ - Resolucao n. 669 de 23.12.2025. DJE de 26.12.2025 »

Altera o art. 74, § 1º, da Resolução CNJ nº 75/2009, para estabelecer que, nos concursos para a magistratura, o atestado médico exigido dos candidatos concorrentes às vagas reservadas a pessoas com deficiência será considerado de validade indeterminada. Ler MaisSobreCNJ - Resolucao n. 666 de 23.12.2025. DJE de 26.12.2025 »

ATO NORMATIVO. AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. ATUALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 64/2008. RESOLUÇÃO APROVADA. Ler MaisSobreCNJ - N. 0007536-18.2025.2.00.0000 - Ato Normativo. DJE de 23.12.2025 »

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (PCA). FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO DO TRE/SP ("OPERAÇÃO GABARITO"). COMPETÊNCIA DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO IMEDIATA DE PAD. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Ler MaisSobreCNJ - N. 0003524-92.2024.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo. DJE de 23.12.2025 »

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO. MAGISTRATURA. ATIVIDADES EDUCACIONAIS. LIMITE GLOBAL DE 120 HORAS ANUAIS. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO EXCEPCIONAL. PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. CONSULTA RESPONDIDA. [...] ACÓRDÃO O Conselho, por unanimidade, respondeu a Consulta no sentido de que: a) a retribuição financeira pelas atividades educacionais realizadas por magistrados, inclusive durante períodos de férias e licenças, deve observar o limite global de 120 horas anuais, abrangendo todas as atividades educacionais e participação em bancas de concurso, conforme previsto no artigo 6º da Portaria CNJ nº 192/2014 e na Resolução Enfam nº 1/2025; b) o limite pode ser excepcionalmente ampliado em até mais 120 horas, desde que haja justificativa e autorização da autoridade competente; c) não há previsão legal para excluir do cômputo as horas realizadas em férias ou licenças, pois a norma não distingue esses períodos, e a limitação visa garantir que tais atividades não comprometam a função jurisdicional nem o direito ao descanso; d) deve ser realizado controle prévio e unificado das horas anuais por magistrado, com declaração atualizada do saldo antes de cada designação e registro em sistema; e) fica vedado o fracionamento artificial de ações ou de compartimentações por natureza de atividade com o objetivo de contornar o teto global, nos termos do voto do Relator. Ler MaisSobreCNJ - N. 0007961-45.2025.2.00.0000 - Consulta. DJE de 23.12.2025 »

Institui a Certidão Nacional Criminal (CNC) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. Ler MaisSobreCNJ - Resolucao N. 665 de 19.12.2025. DJE de 19.12.2025 »

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TST. MINISTROS. PROVIMENTO CN/CNJ N. 165/2024 E RECOMENDAÇÃO CN/CNJ N. 31/2019. PAGAMENTO RETROATIVO À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 13.095/15. LICENÇA COMPENSATÓRIA. MODULAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PASSIVOS SEGUNDO UM CRONOGRAMA A SER FEITO POR CADA TRIBUNAL, NOS LIMITES DE SUAS POSSIBILIDADES ORÇAMENTÁRIA. VEDAÇÃO DE SE PEDIR COMPLEMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA PAGAMENTOS DE PASSIVOS FUNCIONAIS. Ler MaisSobreCNJ - Pedido de Providencias - 0009372-26.2025.2.00.0000. »

Ementa: DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. PARECER DE MÉRITO. PROJETO DE LEI Nº 4.750/2025. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS. PARECER FAVORÁVEL. Ler MaisSobreCNJ - N. 0006867-62.2025.2.00.0000 - PARECER DE MERITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. DJE de 10.12.2025 »

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. LEIS Nºs 13.093/2015 E 13.095/2015. LICENÇAS MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOTANTE. PAGAMENTO DA VERBA DURANTE O AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. EDIÇÃO DE ATO RESOLUTIVO PELO CNJ. DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Ler MaisSobreCNJ - N. 0006689-84.2023.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDENCIAS. DJE de 10.12.2025 »

Designa a composição do Comitê Nacional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho. Ler MaisSobreTST/CSJT - Ato Conjunto TST.CSJT.GP N. 85 de 22.12.2025. DEJT de 30.12.2025 »