Apresentação

   A implementação da Gestão Documental depende da definição de uma política que indique ações gerenciais e técnicas do tratamento a serem dispensadas aos documentos, desde a produção até a destinação final, que pode ser a preservação para a guarda permanente ou a eliminação.

   A Gestão Documental é regida por princípios, diretrizes e normas elencados na Resolução CNJ nº 324/2020, os quais são essenciais para o embasamento e a atuação na área.

   A Constituição Federal, no art. 5º, incisos XIV e XXXIII, garante o acesso à informação como direito fundamental, seja de interesse particular ou de interesse geral ou coletivo. Assim, a Gestão Documental favorece o exercício desse importante direito ao estabelecer os procedimentos que permitem identificar, selecionar, organizar e preservar as fontes informacionais sensíveis às necessidades dos cidadãos.