Lei 10.097 de 2000 – Lei de Aprendizagem
Lei 11.788 de 2000 – Lei de Estágio
Lei 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Decreto 6.481 de 2008 Proibição das piores formas de trabalho infantil
Convenção 138 da OIT Idade mínima de admissão ao emprego
Recomendação 146 da OIT Idade mínima de admissão ao emprego
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