O Serviço de Informação ao Cidadão do CSJT, cujo gerenciamento compete à Ouvidoria, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe seu Pedido de Acesso à Informação ou Recurso via internet, correspondência ou pessoalmente.

Você pode registrar seu pedido de informação pessoalmente. É só ir ao Setor de Administração Federal Sul, Quadra 08, Conjunto A, 3° andar, Sala A3.67, Tribunal Superior do Trabalho, das 9h às 19h.

Ou de forma eletrônica, através do formulário abaixo:

Se o seu pedido de acesso à informação for negado, total ou parcialmente, ou se você não receber a explicação do motivo da recusa, é possível entrar com um recurso, utilizando o mesmo formulário de SIC acima, selecionando novamente Pedido de Informação; no texto, sugerimos que relate trata-se de Recurso a um Pedido de Informação, bem como o número do pedido inicial.
📅 Prazo para recorrer: Você tem 10 dias para apresentar o recurso, contando da data em que ficou sabendo da decisão.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) vai enviar seu recurso para a autoridade responsável analisar. A autoridade depende de quem negou o pedido:

• Presidente do TST: quando a decisão foi de um Secretário-Geral ou Diretor do Tribunal.
• Presidente do CSJT: se a decisão foi do Secretário-Geral do CSJT.
• Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho: se foi o Diretor da Corregedoria-Geral.
• Ministro-Diretor da ENAMAT: se foi o Subsecretário Administrativo-Acadêmico.
• Ministro: se a decisão foi de um Chefe de Gabinete.

Análise do recurso A autoridade responsável tem 5 dias para responder:

• Pode autorizar o acesso à informação solicitada.
• Ou explicar, de forma clara, por que manteve a negativa.

Novo recurso (segunda chance)
Se você não concordar com a decisão desse primeiro recurso, ainda pode fazer um novo recurso ao Presidente do TST ou do CSJT, em até 10 dias, a partir da resposta que recebeu.

Normativo: ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP. Nº 40, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do CSJT elabora, anualmente, um relatório estatístico específico, que apresenta de forma clara e organizada:

• A quantidade de pedidos de informação recebidos no período;
• O número de pedidos atendidos;
• O número de pedidos indeferidos (negados);
• Informações genéricas sobre os solicitantes, como perfil e localização (quando informado).

Importante: Esse relatório é exclusivo do SIC e trata apenas dos pedidos de acesso à informação feitos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Ele é diferente dos relatórios gerais da Ouvidoria, que incluem manifestações como sugestões, elogios, reclamações, denúncias e solicitações diversas.