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03 - Março

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Anapaula de Paula Arruda
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MGI - Ofício Circular SEI nº 146-2024
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MGI - Nota Técnica SEI nº 7719.2024.MGI de 5.11.2024 - Readaptação
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Lei nº 14.824, de 20.3.2024, DOU 1 de 21.3.2024
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COMPILAÇÃO TCU – PLENÁRIO (JUSTIÇA DO TRABALHO)
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CSJT - ACÓRDÃO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PP -0003402-59.2023.5.90.0000.DEJT de 4.3.2024.
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COMPILAÇÃO TCU - 1ª CÂMARA (JUSTIÇA DO TRABALHO).pdf
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COMPILAÇÃO TCU – 2ª CÂMARA (JUSTIÇA DO TRABALHO)
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CNJ - ATO NORMATIVO - N. 0001173-49.2024.2.00.0000. RESOLUÇÃO Nº 549, DE 18 DE MARÇO DE 2024. DJE de 19.3.2024
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CNJ - CONSULTA - N. 0004796-58.2023.2.00.0000.DJE de 5.3.2024.
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CJF - Resolução CJF nº 878, de 19.3.2024, DOU de 21.3.2024
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