Legislação de Pessoal

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Documents
	COMPILAÇÃO TCU – 2ª CÂMARA (JUSTIÇA DO TRABALHO).pdf	50	Basic Document	93 KB	2 Years Ago	2 Years Ago
	TST - CSJT - ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 13, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024. DJE 23.2.2024	320	Basic Document	86 KB	2 Years Ago	2 Years Ago
	TST - ACÓRDÃO - MANDADO DE SEGURANÇA. ÓRGÃO ESPECIAL. DEJT de 7.2.2024.	307	Basic Document	41 KB	2 Years Ago	2 Years Ago
	STF - RESOLUÇÃO Nº 822, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.DJE de 27.2.2024	60	Basic Document	71 KB	2 Years Ago	2 Years Ago
	MGI - NOTA TÉCNICA SEI Nº 43372-2023, DE 31.1.2024.PDF	90	Basic Document	156 KB	2 Years Ago	2 Years Ago
	CSJT - ATO CSJT.GP.SG.SGPES N.º 14, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.DJE de 27.2.2024	108	Basic Document	11 KB	2 Years Ago	2 Years Ago
	CSJT - ATO CSJT.GP.SG Nº15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. DJE 27.2.2024	1003	Basic Document	54 KB	2 Years Ago	2 Years Ago
	COMPILAÇÃO TCU – PLENÁRIO (JUSTIÇA DO TRABALHO).pdf	53	Basic Document	42 KB	2 Years Ago	2 Years Ago
	COMPILAÇÃO TCU – 1ª CÂMARA (JUSTIÇA DO TRABALHO).pdf	32	Basic Document	42 KB	2 Years Ago	2 Years Ago
	CNJ - RESOLUÇÃO Nº 546, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.DJE de 22.2.2024.	102	Basic Document	523 KB	2 Years Ago	2 Years Ago
	CNJ - CONSULTA N. 0007278-76.2023.2.00.0000 - DJE de 15.2.2024.PDF	454	Basic Document	429 KB	2 Years Ago	2 Years Ago
	CNJ - ATO NORMATIVO N. 0007429-42.2023.2.00.0000 - MINUTA DE RESOLUÇÃO.DJE DE 22.2.2024.pdf	272	Basic Document	563 KB	2 Years Ago	2 Years Ago
	ATOS DO PODER EXECUTIVO - MEDIDA PROVISÓRIA N 1.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024. DOU de 6.2.2024.pdf	45	Basic Document	153 KB	2 Years Ago	2 Years Ago

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