Legislação de Pessoal

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	TCU - Acórdão n° 9486_2023 - Segunda Câmara, de 26.9.2023, DOU de 29.9.2023.pdf	19	Basic Document	282 KB	2 Years Ago	2 Years Ago
	TCU - Acórdão nº 8989_2023 - Segunda Câmara, de 5.9.2023, DOU de 13.9.2023	64	Basic Document	361 KB	2 Years Ago	2 Years Ago
	TCU - Acórdão nº 10312_2023 - Primeira Câmara, de 5.9.2023, DOU de 15.9.2023	67	Basic Document	425 KB	2 Years Ago	2 Years Ago
	TCU - Acórdão nº 1854_2023 - Plenário, de 6.9.2023, DOU de 14.9.2023	49	Basic Document	381 KB	2 Years Ago	2 Years Ago
	TCU - Acórdão nº 1819_2023 - Plenário, de 30.8.2023, DOU de 11.9.2023	55	Basic Document	465 KB	2 Years Ago	2 Years Ago
	TCU - Acórdão nº 1809_2023 - Plenário, de 30.8.2023, DOU de 11.9.2023	67	Basic Document	436 KB	2 Years Ago	2 Years Ago
	ENAMAT - Resolução Enamat nº 28, de 28.9.2022, DEJT de 13.9.2023	79	Basic Document	746 KB	2 Years Ago	2 Years Ago
	CNJ - Pedido de Providência n° 0004334-72.2021.2.00.0000. - Acórdão de 12.09.2023	75	Basic Document	200 KB	2 Years Ago	2 Years Ago

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