Legislação de Pessoal

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	TCU - Acórdão nº 810_2019 - Segunda Câmara (BP 65)	2369	Basic Document	95 KB	7 Years Ago	7 Years Ago
	TCU - Acórdão nº 1861_2019 - Primeira Câmara (BP 65)	1587	Basic Document	107 KB	7 Years Ago	7 Years Ago
	TCU - Acórdão nº 1639_2019 - Primeira Câmara (BP 65)	1389	Basic Document	70 KB	7 Years Ago	7 Years Ago
	TCU - Acórdão nº 1660_2019 - Primeira Câmara (BJ 254)	1381	Basic Document	78 KB	7 Years Ago	7 Years Ago
	TCU - Acórdão nº 927_2019 - Segunda Câmara (BJ 254)	1517	Basic Document	53 KB	7 Years Ago	7 Years Ago
	Decreto nº 9.716, de 26.2.2019, DOU 1 de 27.2.2019	1310	Basic Document	144 KB	7 Years Ago	7 Years Ago
	Receita Federal - Solução de Consulta nº 51, de 25.2.2019, DOU 1 de 28.2.2019	1469	Basic Document	433 KB	7 Years Ago	7 Years Ago
	CNJ - Portaria nº 41, de 27.1.2019, DJE de 28.2.2019	1378	Basic Document	173 KB	7 Years Ago	7 Years Ago

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