Legislação de Pessoal

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Item Selection	Title	Downloads	Document Type	Size	Modified Date	Create Date
Documents
	TCU - ACÓRDÃO Nº 7946_2014 - SEGUNDA CÂMARA, DE 10_12_2014	2482	Basic Document	113 KB	11 Years Ago	11 Years Ago
	TCU - ACÓRDÃO Nº 7758_2014 - SEGUNDA CÂMARA, DE 3_12_2014, DOU SEÇÃO I 11_12_2014	2158	Basic Document	48 KB	11 Years Ago	11 Years Ago
	TCU - ACÓRDÃO Nº 3445_2014 - PLENÁRIO, DE 3_12_2014, DOU SEÇÃO I 11_12_2014	2311	Basic Document	100 KB	11 Years Ago	11 Years Ago
	STF - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32753, DE 31_10_2014, DJe DE 16_12_2014	2079	Basic Document	129 KB	11 Years Ago	11 Years Ago
	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - LEI Nº 13.060, DE 22_12_2014, DOU I 23_12_2014	2000	Basic Document	22 KB	11 Years Ago	11 Years Ago
	CNJ - PORTARIA Nº 192, DE 26_11_2014, DJe 3_12_2014	3149	Basic Document	535 KB	11 Years Ago	11 Years Ago
	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30_12_2014, PUBLICADO NO DOU I DE 30_12_2014 EDIÇÃO EXTRA, REPUBLICADO EM 31_12_.2014 EDIÇÃO EXTRA E RETIFICADO EM 2.1.2015 EDIÇÃO EXTRA	3105	Basic Document	51 KB	11 Years Ago	11 Years Ago

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