Informativos - Legislação de Pessoal
CJF
CJF - PORTARIA CJF n. 106 DE 2 DE MARCO DE 2026. DJE de 6.4.2026
Altera a Portaria CJF n. 109, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o expediente de atendimento ao público, a jornada de trabalho, o sistema de registro de frequência e o banco de horas no Conselho da Justiça Federal.
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CNJ
CNJ - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - N. 0005970-34.2025.2.00.0000. DJE de 15.4.2026
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO –
EXONERAÇÃO DE COMISSIONADO – ALEGAÇÃO DE
NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 7/2005. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO CNJ Nº 1/2006 (ALÍNEA “G”). INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO, ASCENDÊNCIA HIERÁRQUICA OU INFLUÊNCIA FUNCIONAL ENTRE AS PESSOAS COM VÍNCULO DE PARENTESCO. NECESSIDADSE DE INTERPRETAÇÃO MATERIAL E RESTRITIVA DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA CONSANGUINIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA.
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CNJ - RESOLUCAO CONJUNTA N 14 DE 06 DE ABRIL DE 2026.DJE de 9.4.2026.
Dispõe sobre a padronização das parcelas indenizatórias mensais e auxílios no âmbito da Magistratura e do Ministério Público enquanto não sobrevier lei ordinária de caráter nacional, em cumprimento à decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de 25 de março de 2026, no julgamento conjunto da Rcl 88.319; ADI 6.606; ADI 6.601; ADI 6.604; RE 968.646 e RE 1.059.466.
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CNJ - Acordao - N. 0002390-59.2026.2.00.0000 - ATO NORMATIVO.DJE de 9.4.2026
Ato Normativo editado Ad referendum do Plenário. Resolução Conjunta nº 14/2026. Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público.
Regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público. Padronização das parcelas indenizatórias mensais e auxílios no âmbito da Magistratura e do Ministério Público. Cumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal na Rcl 88.319; ADI 6.606; ADI 6.601; ADI 6.604; RE 968.646 e RE 1.059.466. Resolução referendada.
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CNJ - N. 0006501-23.2025.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DJE de 10.4.2026.
Direito Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Magistrado com dependente neurodeficiente grave (Síndrome de Landau-Kleffner).
Condições especiais de trabalho. Resolução CNJ nº 343/2020. Conciliação e governança colaborativa. Homologação de acordo
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CNJ - CONSULTA - N. 0008107-86.2025.2.00.0000. DJE de 15.4.2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. RESIDÊNCIA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÕES DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NORMATIVO. PREVALÊNCIA DE NORMA ESPECIAL E POSTERIOR. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
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CNJ - CONSULTA - N.0003307-15.2025.2.00.0000. DJE de 13.3.20262.
Ementa: Direito Administrativo. Consulta. Revogação de licença para acompanhamento de cônjuge. Substituição pelo teletrabalho. Exercício das atividades no Exterior. Possibilidade. Resolução CNJ nº 227/2016.
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CNJ - PEDIDO DE PROVIDENCIAS - 0005125-70.2023.2.00.0000.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 343/2020. CONCESSÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO A SERVIDORES COM DEPENDENTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONCEITO DE “DEPENDENTE LEGAL”. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO ROVIDO.
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CSJT
CSJT - ATO CSJT.GP.SG.SEJUR N 27 DE 31 DE MARCO DE 2026.BI de 9.4.2026.
Institui Grupo de Trabalho para a implementação de ajustes normativos no âmbito da Justiça do Trabalho, decorrentes da publicação da Resolução Conjunta CNJe CNMP, a fim de dar fiel cumprimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao regime remuneratório da magistratura.
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CSJT-RESOLUCAO CSJT N. 439 DE 27 DE MARCO DE 2026.
Altera a Resolução CSJT n.º 162, de 19 de fevereiro de 2016, que regulamenta o instituto das férias de servidores, de que tratam os artigos 77 a 80 da Lei nº 8.112/1990, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
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Conteúdo de Responsabilidade da CLEP - Coordenadoria de Legislação de Pessoal
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