A ampliação do número de Varas do Trabalho (primeira instância) no País, objeto de projeto de lei já incluído na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados, provocará um aumento de 25% na arrecadação previdenciária, o equivalente a cerca de R$ 200 milhões. Esse argumento, fundado em cálculos da Justiça Trabalhista, foi apresentado a integrantes da equipe econômica do governo federal. Os dados foram levados pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Hugo Melo, a fim de superar os obstáculos à aprovação da proposta no órgão legislativo e foram objeto de audiência concedida ao magistrado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto.

“Sob o ponto de vista político não há restrição à aprovação da matéria, todos os líderes partidários reconhecem a necessidade de criação de novas Varas do Trabalho. A única resistência foi manifestada pela área econômica, sob o argumento de que não haveria receita suficiente para bancar a implantação das 269 novas Varas Trabalhistas”, explica Hugo Melo, para quem as atuais unidades de primeira instância “custeiam suas despesas, além de gerar um superávit de receita”.

Conforme o presidente da Anamatra, os cálculos realizados pelo Poder Judiciário Trabalhista indicam que, no ano passado, decisões de ofício (iniciativa pessoal) dos juízes de primeira instância sobre questões previdenciárias renderam R$ 706 milhões aos cofres públicos. Por outro lado, as ações executivas promovidas pelo próprio INSS trouxeram R$ 450 milhões para o erário. Os valores correspondentes às custas processuais e ao recolhimento de imposto de renda sobre débitos trabalhistas das empresas também reforçam o caixa do governo.

Segundo o estudo técnico, cada Vara Trabalhista custa mensalmente R$ 60 mil e proporciona uma arrecadação de aproximadamente R$ 100 mil no mesmo período de tempo – gerando, então, o superávit mensal de R$ 40 mil.

Diante destes números, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Simão Cirineu, afirmou ao presidente da Anamatra que pretende determinar a preparação de um documento sobre a repercussão que o aumento de Varas Trabalhistas (atualmente são 1.109) trará sobre a arrecadação do governo. Hugo Melo está seguro de que tal estudo servirá como um argumento a mais para a aprovação do projeto de lei, redigido originalmente pelo TST.