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null Distrito Federal e IHBDF devem adotar medidas para garantir o fornecimento e a qualidade dos EPIs dos trabalhadores da saúde

A juíza Rejane Maria Wagnitz, em exercício na 19ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), deferiu em parte pedido de tutela provisória em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, determinando ao Distrito Federal e ao Instituto Hospital de Base do DF (IHBDF) a adoção de uma série de medidas que garantam o fornecimento, a qualidade e eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPIs) em uso pelos profissionais de saúde.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público do Trabalho noticia a ausência de fornecimento de EPI’s aos trabalhadores de saúde para prevenção da doença, assim como a ineficácia, não conformidade e má qualidade dos equipamentos de proteção, além da ausência de comunicação dos adoecimentos como acidentes de trabalho. Diante dos fatos, pediu a concessão de tutela provisória para determinar aos réus a adoção de uma série de medidas.

Em sua decisão, a magistrada salientou que se por um lado há o claro risco de exposição dos profissionais de saúde à contaminação em razão da falta ou inadequação dos equipamentos de proteção, conforme apurado pelo MPT, de outro lado existe a notória dificuldade de aquisição dos materiais necessários ao enfrentamento da doença por parte dos entes públicos, considerando a característica de rápida propagação do vírus. Contudo, frisou a juíza, tais dificuldades não podem servir de escudo à obrigação de proteção dos trabalhadores da saúde, expostos diretamente e em larga proporção aos riscos de contaminação, sendo obrigação dos réus a manutenção de um meio ambiente de trabalho sadio e seguro.

Com este argumento, a magistrada deferiu em parte o pedido de tutela provisória, determinando ao GDF e ao IHBDF que apresentem nos autos a relação de EPIs existentes em estoque para os trabalhadores dos serviços de saúde; publique no site oficial os dados de EPIs disponíveis, com atualização diária; comprove nos autos as medidas adotadas para aquisição de insumos básicos para manutenção do abastecimento de itens imprescindíveis de equipamentos de proteção; suspenda a distribuição e recolha todos os EPIs inservíveis ou inadequados para uso; fiscalize o fornecimento, o uso pelos trabalhadores nos serviços de saúde, a manutenção, a higienização, a inspeção, a guarda e o descarte dos EPIs.

Quanto ao fornecimento, quantidade, uso, qualidade e demais medidas relativas aos EPIs, o DF e o IHBDF devem observar as disposições contidas nas “Recomendações de Proteção aos Trabalhadores em Serviços de Saúde no Atendimento de Covid-19 e outras Síndromes Gripais” da Coordenação-Geral de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde. Também devem garantir que os EPIs sejam efetivamente entregues aos trabalhadores em serviços de saúde e avaliados periodicamente quanto ao estado de conservação e segurança, nos termos da NR-32, e armazenados em locais de fácil acesso e em quantidade suficiente para imediato fornecimento. Por fim, devem proporcionar a imediata substituição das máscaras cirúrgicas, PFF2 ou N95, sempre que o trabalhador nos serviços de saúde constatar sua não conformidade, ou o comprometimento de sua integridade, qualidade ou eficácia.

O não cumprimento das determinações gerará multa no valor de R$ 100 mil reais para cada hipótese de não cumprimento das obrigações acima determinadas.

Fonte: TRT da 10ª Região (DF/TO)