Ações Regressivas Ações Regressivas

     A Recomendação Conjunta GP.CGJT. N.º 2/2011 recomenda a todos os magistrados da Justiça do Trabalho que encaminhem cópia de sentenças e acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho para a respectiva unidade da Procuradoria-Geral Federal - PGF.


RECOMENDAÇÃO CONJUNTA GP.CGJT. N.º 2/2011
Recomenda o encaminhamento de cópia de sentenças e acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho para a respectiva unidade da Procuradoria-Geral Federal - PGF.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e


CONSIDERANDO o papel institucional da Justiça do Trabalho na preservação da cidadania e da dignidade do ser humano, mormente no tocante à melhoria das condições laborais e à prevenção de acidentes de trabalho;

CONSIDERANDO o Protocolo de Cooperação Técnica celebrado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social e Advocacia-Geral da União visando à implementação de ações e medidas voltadas à prevenção de acidentes de trabalho;

CONSIDERANDO as ações propositivas e de política judiciária sugeridas pelo Comitê Interinstitucional composto por representantes das instituições parceiras; e

CONSIDERANDO a importância das ações regressivas acidentárias como meio de ressarcimento da Administração Pública pelos gastos decorrentes das prestações sociais decorrentes de acidente de trabalho e, ainda, como instrumento pedagógico e de prevenção de novos infortúnios, a teor do artigo 120 da Lei 8.213/91;

R E S O L V E M:

RECOMENDAR aos Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Juízes do Trabalho que encaminhem à respectiva unidade da Procuradoria-Geral Federal - PGF (relação anexa), por intermédio de endereço de e-mail institucional, cópia das sentenças e/ou acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91.
Brasília, 28 de outubro de 2011.


Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Ministro ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho


     Lista de endereços eletrônicos das unidades da Procuradoria-Geral Federal - PGF para envio de cópia de sentenças ou acórdãos que possam subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91 encontra-se no anexo da referida Recomendação, transcrito abaixo:

ANEXO


Relação dos endereços eletrônicos das unidades da Procuradoria-Geral Federal - PGF para envio de cópia de sentenças ou acórdãos que possam subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91:

 

TRT

UNIDADE DESTINATÁRIA

E-MAIL DA UNIDADE DESTINATÁRIA

1ª Região

Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro

prf2.regressivas@agu.gov.br

2ª Região

Procuradoria Regional Federal da 3ª Região - São Paulo

prf3.regressivas@agu.gov.br

3ª Região

Procuradoria Federal - Minas Gerais

pfmg.regressivas@agu.gov.br

4ª Região

Procuradoria Regional Federal da 4ª Região - Rio Grande do Sul

prf4.regressivas@agu.gov.br

5ª Região

Procuradoria Federal - Bahia

pfba.regressivas@agu.gov.br

6ª Região

Procuradoria Regional Federal da 5ª Região - Pernambuco

prf5.regressivas@agu.gov.br

7ª Região

Procuradoria Federal - Ceará

pfce.regressivas@agu.gov.br

8ª Região

Procuradoria Federal - Pará

pfpa.regressivas@agu.gov.br

Procuradoria Federal - Amapá

pfam.regressivas@agu.gov.br

9ª Região

Procuradoria Federal - Paraná

pfpr.regressivas@agu.gov.br

10ª Região

Procuradoria Regional Federal da 1ª Região - Distrito Federal

prf1.regressivas@agu.gov.br

Procuradoria Federal - Tocantins

pfto.regressivas@agu.gov.br

11ª Região

Procuradoria Federal - Amazonas

pfam.regressivas@agu.gov.br

Procuradoria Federal - Roraima

pfrr.regressivas@agu.gov.br

12ª Região

Procuradoria Federal - Santa Catarina

pfsc.regressivas@agu.gov.br

13ª Região

Procuradoria Federal - Paraíba

pfpb.regressivas@agu.gov.br

14ª Região

Procuradoria Federal - Rondônia

pfro.regressivas@agu.gov.br

Procuradoria Federal - Acre

pfac.regressivas@agu.gov.br

15ª Região

Procuradoria Seccional Federal - Campinas

psfcps.regressivas@agu.gov.br

16ª Região

Procuradoria Federal - Maranhão

pfma.regressivas@agu.gov.br

17ª Região

Procuradoria Federal - Espírito Santo

pfes.regressivas@agu.gov.br

18ª Região

Procuradoria Federal - Goiás

pfgo.regressivas@agu.gov.br

19ª Região

Procuradoria Federal - Alagoas

pfal.regressivas@agu.gov.br

20ª Região

Procuradoria Federal - Sergipe

pfse.regressivas@agu.gov.br

21ª Região

Procuradoria Federal - Rio Grande do Norte

pfrn.regressivas@agu.gov.br

22ª Região

Procuradoria Federal - Piauí

pfpi.regressivas@agu.gov.br

23ª Região

Procuradoria Federal - Mato Grosso

pfmt.regressivas@agu.gov.br

24ª Região

Procuradoria Federal - Mato Grosso do Sul

pfms.regressivas@agu.gov.br

 

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Conteúdo de responsabilidade dos Gestores Nacionais e Equipe Executiva do Programa Trabalho Seguro