A Recomendação Conjunta GP.CGJT. N.º 2/2011 recomenda a todos os magistrados da Justiça do Trabalho que encaminhem cópia de sentenças e acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho para a respectiva unidade da Procuradoria-Geral Federal - PGF.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA GP.CGJT. N.º 2/2011
Recomenda o encaminhamento de cópia de sentenças e acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho para a respectiva unidade da Procuradoria-Geral Federal - PGF.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

CONSIDERANDO o papel institucional da Justiça do Trabalho na preservação da cidadania e da dignidade do ser humano, mormente no tocante à melhoria das condições laborais e à prevenção de acidentes de trabalho;

CONSIDERANDO o Protocolo de Cooperação Técnica celebrado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social e Advocacia-Geral da União visando à implementação de ações e medidas voltadas à prevenção de acidentes de trabalho;

CONSIDERANDO as ações propositivas e de política judiciária sugeridas pelo Comitê Interinstitucional composto por representantes das instituições parceiras; e

CONSIDERANDO a importância das ações regressivas acidentárias como meio de ressarcimento da Administração Pública pelos gastos decorrentes das prestações sociais decorrentes de acidente de trabalho e, ainda, como instrumento pedagógico e de prevenção de novos infortúnios, a teor do artigo 120 da Lei 8.213/91;

R E S O L V E M:

RECOMENDAR aos Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Juízes do Trabalho que encaminhem à respectiva unidade da Procuradoria-Geral Federal - PGF (relação anexa), por intermédio de endereço de e-mail institucional, cópia das sentenças e/ou acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91.
Brasília, 28 de outubro de 2011.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Ministro ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

     Lista de endereços eletrônicos das unidades da Procuradoria-Geral Federal - PGF para envio de cópia de sentenças ou acórdãos que possam subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91 encontra-se no anexo da referida Recomendação, transcrito abaixo:

ANEXO

Relação dos endereços eletrônicos das unidades da Procuradoria-Geral Federal - PGF para envio de cópia de sentenças ou acórdãos que possam subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91:

 

TRT	UNIDADE DESTINATÁRIA	E-MAIL DA UNIDADE DESTINATÁRIA
1ª Região	Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro	prf2.regressivas@agu.gov.br
2ª Região	Procuradoria Regional Federal da 3ª Região - São Paulo	prf3.regressivas@agu.gov.br
3ª Região	Procuradoria Federal - Minas Gerais	pfmg.regressivas@agu.gov.br
4ª Região	Procuradoria Regional Federal da 4ª Região - Rio Grande do Sul	prf4.regressivas@agu.gov.br
5ª Região	Procuradoria Federal - Bahia	pfba.regressivas@agu.gov.br
6ª Região	Procuradoria Regional Federal da 5ª Região - Pernambuco	prf5.regressivas@agu.gov.br
7ª Região	Procuradoria Federal - Ceará	pfce.regressivas@agu.gov.br
8ª Região	Procuradoria Federal - Pará	pfpa.regressivas@agu.gov.br
	Procuradoria Federal - Amapá	pfam.regressivas@agu.gov.br
9ª Região	Procuradoria Federal - Paraná	pfpr.regressivas@agu.gov.br
10ª Região	Procuradoria Regional Federal da 1ª Região - Distrito Federal	prf1.regressivas@agu.gov.br
	Procuradoria Federal - Tocantins	pfto.regressivas@agu.gov.br
11ª Região	Procuradoria Federal - Amazonas	pfam.regressivas@agu.gov.br
	Procuradoria Federal - Roraima	pfrr.regressivas@agu.gov.br
12ª Região	Procuradoria Federal - Santa Catarina	pfsc.regressivas@agu.gov.br
13ª Região	Procuradoria Federal - Paraíba	pfpb.regressivas@agu.gov.br
14ª Região	Procuradoria Federal - Rondônia	pfro.regressivas@agu.gov.br
	Procuradoria Federal - Acre	pfac.regressivas@agu.gov.br
15ª Região	Procuradoria Seccional Federal - Campinas	psfcps.regressivas@agu.gov.br
16ª Região	Procuradoria Federal - Maranhão	pfma.regressivas@agu.gov.br
17ª Região	Procuradoria Federal - Espírito Santo	pfes.regressivas@agu.gov.br
18ª Região	Procuradoria Federal - Goiás	pfgo.regressivas@agu.gov.br
19ª Região	Procuradoria Federal - Alagoas	pfal.regressivas@agu.gov.br
20ª Região	Procuradoria Federal - Sergipe	pfse.regressivas@agu.gov.br
21ª Região	Procuradoria Federal - Rio Grande do Norte	pfrn.regressivas@agu.gov.br
22ª Região	Procuradoria Federal - Piauí	pfpi.regressivas@agu.gov.br
23ª Região	Procuradoria Federal - Mato Grosso	pfmt.regressivas@agu.gov.br
24ª Região	Procuradoria Federal - Mato Grosso do Sul	pfms.regressivas@agu.gov.br

 

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