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Recurso Recurso

 

Como recorrer?

O manifestante tem 10 dias, contados a partir do momento em que a resposta do órgão ou entidade foi proferida, para entrar com RECURSODez dias também é o prazo para apresentar reclamação, caso o órgão ou entidade não responda a seu pedido de acesso dentro do prazo legal.


Contagem de Prazos


Os recursos apresentados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só começará a partir do primeiro dia útil posterior. Exemplo: um recurso registrado às 20h de 16/05 será registrado como um recurso de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.

Quando o prazo final para responder ao recurso coincidir com final de semana ou feriado, ele será prorrogado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta ao recurso pode não ser o de 5 dias corridos.


Fonte: http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/recursos/prazos/prazos#reclamacao


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