Pedidos de Informação

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), foi regulamentado pelo  ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP. Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 e também com base a Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, cujo gerenciamento compete à Ouvidoria, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe seu pedido de acesso à informação via internet, correspondência ou pessoalmente.

Autoridade de Monitoramento.

Nos termos do artigo 31 do Ato Conjutno TST.CSJT.GP Nº 40, de 12 de dezembro de 2018, cabe ao Presidente do TST e do CSJT assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada nos objetivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento de normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na referida Lei da Acesso à Informação.

Monitoramento: Ouvidoria-Geral do CSJT - email ouvidoriageral@csjt.jus.br;  

O Contado do Serviço de Informação ao Cidadão do CSJT é: 0800-644-3444 (para telefonia fixa) e (61) 3043-4300 (para telefonia móvel) e (61) 3043-8600 (Opção 9); email: ouvidoriageral@csjt.jus.br; http://www.tst.jus.br/pt/web/sic/pedidos-de-informacao.

A Ouvidoria informa que os dados pessoais do manifestante serão utilizados apenas pelas unidades do Tribunal para tratamento de seu pedido, em conformidade com a Lei de Proteção de Dados - LGPD.

Conteúdo de Responsabilidade do SIC


Conteúdo de Responsabilidade da
Ouvidoria do TST e CSJT 
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Tribunal Superior do Trabalho e
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Telefone: 0800-644-3444
(Ligação Gratuita, de segunda a sexta, das 9h às 19h)