LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em cumprimento aos procedimentos sistematizados na Lei 12.527/2011, este espaço foi concebido para facilitar o acesso ao Tribunal Superior do Trabalho e ao  Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse público.

 


Conteúdo de Responsabilidade do
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Tribunal Superior do Trabalho e
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
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